TJRJ 0800803-18.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DE ENERGIA EM VIRTUDE DE DÉBITO VINCULADO A OUTRO IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA E DETERMINAR A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, RESTABELECER O SERVIÇO DE ENERGIA E CONDENAR A RÉ A COMPENSAR A PARTE AUTORA EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). APELAÇÃO DA RÉ PARA QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO TER A PARTE AUTORA FEITO PROVA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. SUBSIDIARIAMENTE REQUEREU SEJA O DANO EXTRAPATRIMONIAL ARBITRADO EM VALOR INFERIOR AQUELE PROFERIDO EM SENTENÇA. DÉBITO DE ENERGIA ELÉTRICA É CONSIDERADO DÍVIDA DE CARÁTER PESSOAL, DESCABIDA, PORTANTO, SUA VINCULAÇÃO AO IMÓVEL, ANTE A AUSÊNCIA DA CARACTERÍSTICA PROPTER REM DO DÉBITO, MOTIVO PELO QUAL, NÃO PODERIA O RÉU IMPOR O PAGAMENTO DE DÉBITOS EM NOME DE TERCEIRO OU DETERMINAR O ADIMPLEMENTO DE DÉBITO DECORRENTE DE OUTRO IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE COMO CONDIÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE. SERVIÇO PÚBLICO DE CARÁTER ESSENCIAL, CUJA INTERRUPÇÃO ACARRETA EVIDENTE PREJUÍZO AO CONSUMIDOR, DEVENDO SER ASSEGURADA A SUA CONTINUIDADE. DANO IN RE IPSA. ARTIGOS 14 E 22 DO CDC. SÚMULA 194 DO TJRJ. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.000/2021 DA ANEEL, ART. 352, INCISO IV. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. QUANTUM FIXADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANO MORAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DESTA EGRÉGIA CORTE. VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.