TJRJ 0806415-10.2023.8.19.0210

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FALHA NA PRESTAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA. LEGALIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. USO DE POÇO ARTESIANO. VEDAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INEA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELATIVOS AO FORNECIMENTO DE ÁGUA A PARTIR DE ABRIL DE 2022 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 12.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE FALHA NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INEA PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL INFRAÇÃO AMBIENTAL PELO USO DE POÇO ARTESIANO. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O ART. 14 DO CDC, QUE ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO, SENDO REVEL E NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, ENQUANTO A AUTORA APRESENTA PROVA MÍNIMA DA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO.O FORNECIMENTO DE ÁGUA CONSTITUI SERVIÇO ESSENCIAL, QUE DEVE SER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA E CONTÍNUA, NOS TERMOS DO ART. 175, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA CF, ART. 22 DO CDC E ART. 6º, §1º, DA LEI 8.987/95.A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL CARACTERIZA DANO MORAL, CONFORME VERBETE SUMULAR Nº 192 DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJRJ.O VALOR DA COMPENSAÇÃO FIXADO EM R$ 12.000,00 É ADEQUADO AO CASO CONCRETO, ANTE A DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO DE FORMA REITERADA E POR DIAS SUCESSIVOS, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO TRIBUNAL.A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA É LEGÍTIMA, MESMO DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO, QUANDO ESTE É PRESTADO, AINDA QUE DE FORMA INADEQUADA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº 152 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJRJ.A EXISTÊNCIA DE ABASTECIMENTO PELA REDE PÚBLICA IMPEDE O USO DE POÇO ARTESIANO COMO FONTE ALTERNATIVA, SENDO LEGAL A VEDAÇÃO, CONFORME TESE FIRMADA NO IRDR Nº 0090629-83.2021.8.19.0000.A POSSÍVEL UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE POÇO ARTESIANO JUSTIFICA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INEA PARA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. IV. DISPOSITIVO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.