TJRJ 0817682-11.2025.8.19.0209

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E ANATOCISMO. REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM ANÁLISE DO PEDIDO PROBATÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, NA QUAL A AUTORA SUSTENTA A ABUSIVIDADE DE TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS, BEM COMO A PRÁTICA DE ANATOCISMO, TENDO REQUERIDO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL FORMULADO PELA AUTORA, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER ANULADA PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O MAGISTRADO POSSUI PRERROGATIVA PARA INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS OU PROTELATÓRIAS, DESDE QUE O FAÇA DE FORMA FUNDAMENTADA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC. 4. O DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO ASSEGURA ÀS PARTES A POSSIBILIDADE DE PRODUZIR AS PROVAS NECESSÁRIAS À DEMONSTRAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS REVISIONAIS DE NATUREZA CONTRATUAL. 5. NAS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS, A PROVA PERICIAL CONTÁBIL PODE SE MOSTRAR INDISPENSÁVEL PARA ESCLARECER A EVOLUÇÃO DO DÉBITO, A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E A EVENTUAL ABUSIVIDADE CONTRATUAL. 6. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE SEM APRECIAR O REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL E SEM DELIMITAR AS QUESTÕES PROBATÓRIAS NA DECISÃO DE SANEAMENTO, EM AFRONTA AO ART. 357 DO CPC. 7. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL ACERCA DA PERTINÊNCIA DA PROVA REQUERIDA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA, IMPONDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO FUNDAMENTADA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. NAS AÇÕES REVISIONAIS BANCÁRIAS, A PROVA PERICIAL CONTÁBIL PODE SER NECESSÁRIA PARA AFERIÇÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO E DA LEGALIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. 3. A INOBSERVÂNCIA DO ART. 357 DO CPC IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC/2015, ARTS. 357 E 370.