TJRJ 0803923-40.2023.8.19.0050

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PASEP. REVISÃO DE SALDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.150 E TEMA 1.387 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RELACIONADA À REVISÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP. O AUTOR ALEGOU DESFALQUES E AUSÊNCIA DE CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES SACADOS QUANDO DA APOSENTADORIA, SUSTENTANDO TER TOMADO CIÊNCIA INEQUÍVOCA DAS IRREGULARIDADES APENAS EM 06/02/2023, APÓS A OBTENÇÃO DOS EXTRATOS DA CONTA VINCULADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR QUAL É O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL NAS AÇÕES DE REVISÃO DE SALDO DO PASEP POR ALEGADA FALHA NA GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL, ESPECIFICAMENTE SE A CIÊNCIA DOS DESFALQUES OCORRE COM O SAQUE INTEGRAL DOS VALORES OU APENAS COM A POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS ANALÍTICOS. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO SANEADORA NÃO AFASTOU DEFINITIVAMENTE A PRESCRIÇÃO, LIMITANDO-SE A POSTERGAR SUA ANÁLISE PARA O MOMENTO DO JULGAMENTO DO MÉRITO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE OPERA A PRECLUSÃO PREVISTA NO ART. 507 DO CPC.APLICA-SE ÀS PRETENSÕES DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 1.150, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP, NOS TERMOS DO TEMA 1.150 DO STJ.O STJ, AO FIXAR TESE NO TEMA 1.387, ESTABELECE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL DÁ INÍCIO AO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DE RENDIMENTOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.CONSTA DOS AUTOS QUE O SAQUE DA CONTA PASEP OCORREU EM 05/01/1998, TENDO A AÇÃO SIDO AJUIZADA APENAS EM 06/12/2023, APÓS O TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS.A POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS E MICROFICHAS NÃO DESLOCA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POIS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SALDO DISPONIBILIZADO OCORRE COM O SAQUE INTEGRAL, MOMENTO EM QUE O TITULAR PASSA A DISPOR DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA AFERIR EVENTUAL LESÃO.CONFIGURADO O DECURSO DO PRAZO SUPERIOR A DEZ ANOS ENTRE O SAQUE E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, IMPÕE-SE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL ÀS AÇÕES DE RESSARCIMENTO POR DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP.O SAQUE INTEGRAL DO SALDO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP CONFIGURA O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, POR EVIDENCIAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR QUANTO AO MONTANTE DISPONIBILIZADO.A POSTERIOR OBTENÇÃO DE EXTRATOS OU MICROFICHAS NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO QUANDO JÁ TRANSCORRIDO O PRAZO DE DEZ ANOS DESDE O SAQUE. ________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 189 E 205. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.895.936/TO, RESP Nº 1.895.941/TO; STJ E RESP Nº 1.951.931/DF (TEMA 1.150); STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.387; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800957-88.2024.8.19.0044, REL. DES. GUARACI DE CAMPOS VIANNA, J. 16.12.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800423-96.2024.8.19.0060, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 17.12.2024.