TJRJ 0810471-50.2023.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO PRETÉRITO. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO CUMPRIU O ÔNUS DO ARTIGO 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14, §3º, C/C ART. 22, DA LEI Nº 8.078/90. DANO MORAL IN RE IPSA. INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR 11 (ONZE) DIAS. VERBA COMPENSATÓRIA, FIXADA EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MANTÉM EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULAS 192 E 194 DO TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.