TJRJ 0864211-67.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À EXORBITÂNCIA DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. COBRANÇA DE DÉBITO INSUBSISTENTE E DUAS INTERRUPÇÕES NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DA CONSUMIDORA QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. SÚMULA 192 DESTA CORTE. VERBA COMPENSATÓRIA QUE SE ARBITRA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.