TJRJ 0822205-11.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 30% DOS RENDIMENTOS. 2. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE LIMITOU OS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, DETERMINOU A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. 3. APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DOS DESCONTOS PACTUADOS, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É APLICÁVEL A LIMITAÇÃO DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA DESCONTOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022; E (II) SABER SE OS DESCONTOS REALIZADOS ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL PREVISTO PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FAVOR DE TERCEIROS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.286, FIXOU QUE, PARA CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APÓS 04/08/2022, APLICA-SE DUPLO LIMITE: 70% PARA A SOMA DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS E 45% PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, CONFORME A LEI Nº 14.509/2022. 7. O LIMITE DE 45% PARA CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS SUBDIVIDE-SE EM 35% PARA EMPRÉSTIMOS GERAIS, 5% PARA CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA CARTÃO DE BENEFÍCIOS. 8. NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E FACULTATIVOS NÃO ULTRAPASSAM O LIMITE GLOBAL DE 70%, MAS OS DESCONTOS RELATIVOS A CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS EM FAVOR DE TERCEIROS ULTRAPASSAM O LIMITE DE 35% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO AUTOR. 9. A LIMITAÇÃO DE 30% FIXADA NA SENTENÇA NÃO ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS, DEVENDO SER OBSERVADO O LIMITE DE 35% PARA DESCONTOS FACULTATIVOS, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.509/2022. 10. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO À ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DESDE QUE OBSERVADA A LIMITAÇÃO LEGAL DOS DESCONTOS. 11. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO PERCENTUAL DE 35% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR. TESE DE JULGAMENTO: "1. NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS POR MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022, OS DESCONTOS FACULTATIVOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVEM SER LIMITADOS A 35% DOS RENDIMENTOS, OBSERVADO O LIMITE GLOBAL DE 45% PARA CONSIGNAÇÕES EM FAVOR DE TERCEIROS. 2. DESCABE A LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ANTERIOR OU EM SÚMULAS CANCELADAS. 3. MANTÉM-SE A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, DESDE QUE OBSERVADA A LIMITAÇÃO LEGAL DOS DESCONTOS. 4. CONFIGURADA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER RATEADOS ENTRE AS PARTES." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 14.509/2022, ART. 2º; MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001, ART. 14, § 3º; CPC, ARTS. 85, §2º E 86; CDC, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.145.185/RJ, REL. MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 12/03/2025; STJ, TEMA 1.286; TJRJ, 0025675-86.2025.8.19.0000, DES. FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, J. 14/07/2025; TJRJ, 0034220-48.2025.8.19.0000, DES. RENATA MACHADO COTTA, J. 13/08/2025.