TJRJ 0906077-55.2024.8.19.0001

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA CONTRARRAZÕES. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA INTEGRATIVA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA, MODIFICANDO O CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. 2. O RÉU ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATIVA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 3. O PREPARO RECURSAL FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO, INEXISTINDO IRREGULARIDADE QUANTO À DESERÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO ESTES RESULTAM EM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, ACARRETA NULIDADE DA SENTENÇA INTEGRATIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O ART. 1.023, § 2º, DO CPC DETERMINA A INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUANDO O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PUDER IMPLICAR MODIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. 6. A MODIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR DEVIDO, CARACTERIZA ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 7. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, RESULTANDO EM NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA INTEGRATIVA. 8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL RECONHECE A NULIDADE DA DECISÃO INTEGRATIVA PROFERIDA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PROVIDO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, ANULAR A SENTENÇA INTEGRATIVA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DO RÉU SOBRE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.023, § 2º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUANDO ESTES RESULTAM EM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, ACARRETA NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA INTEGRATIVA. 2. DEVE SER OPORTUNIZADA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE EMBARGADA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES."