TJRJ 0931587-07.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO FÍSICA, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IMPETRANTE SUSTENTA A SUA PRETERIÇÃO, EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. INSURGÊNCIA DA IMPETRANTE. É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DA VIOLAÇÃO DO "PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES", DE MODO QUE CABE AO MAGISTRADO AFERIR, TÃO SOMENTE, A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. EDITAL QUE PREVIA, APENAS 94 (NOVENTA E QUATRO) VAGAS IMEDIATAS, SENDO QUE A IMPETRANTE OBTEVE A COLOCAÇÃO EM 137ª. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 784, DO E. STF. A PUBLICAÇÃO DE NOVO EDITAL, OU O SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS, NO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO PRETÉRITO, POR SI SÓ, NÃO CONFERE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO PARA OS CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS NO PRIMEIRO CERTAME. RECURSO DESPROVIDO.