TJRJ 0814758-64.2024.8.19.0208

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEMORA NA LIGAÇÃO NOVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS QUE NÃO INTEGRA A CAUSA DE PEDIR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. 2. CONSUMIDOR COMPROVOU LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL E SOLICITAÇÃO DE LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA, NÃO ATENDIDA PELA CONCESSIONÁRIA POR APROXIMADAMENTE TRINTA DIAS. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES COBRADOS PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO. 4. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ALEGANDO NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A SENTENÇA EXTRAPOLOU OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL AO CONDENAR À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO; E (II) SABER SE RESTOU CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO ULTRA PETITA AO CONDENAR À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS PELA INSTALAÇÃO DO HIDRÔMETRO, POIS O PEDIDO INICIAL LIMITOU-SE À LIGAÇÃO NOVA DE ÁGUA. 7. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. 8. RESTOU COMPROVADA A DEMORA INJUSTIFICADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO TENDO A CONCESSIONÁRIA DEMONSTRADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. 9. A PRIVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR CERCA DE TRINTA DIAS CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 192 DO TJRJ. 10. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 8.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.