TJRJ 0812252-36.2024.8.19.0202

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE TELEFÔNICO COM INDUZIMENTO À CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DAS OPERAÇÕES. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ORIUNDAS DE FRAUDE, ANULAR CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS VIA PIX, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NAS RAZÕES RECURSAIS; (II) ESTABELECER SE A FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE DO BANCO; (III) DETERMINAR SE ESTÃO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL; (IV) FIXAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR AFASTA-SE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, POIS AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM DIRETAMENTE O FUNDAMENTO CENTRAL DA SENTENÇA, ATENDENDO AO ART. 1.010, III, DO CPC.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO-SE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.RECONHECE-SE QUE A FRAUDE FOI VIABILIZADA POR FALHA NA SEGURANÇA DOS SISTEMAS DO BANCO, UMA VEZ QUE O FRAUDADOR DETINHA INFORMAÇÕES SIGILOSAS E ESPECÍFICAS DA AUTORA, INCOMPATÍVEIS COM O ACESSO DE TERCEIRO COMUM.CONSTATA-SE QUE A AUTORA, EMBORA TENHA REALIZADO AS OPERAÇÕES, AGIU INDUZIDA EM ERRO POR TERCEIRO QUE SE APRESENTOU COMO PREPOSTO DO BANCO, INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA.AFASTA-SE A EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, POIS A SITUAÇÃO CONFIGURA FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ E O ENUNCIADO 443 DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL.VERIFICA-SE QUE A AUTORA ADOTOU PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS PARA CONTESTAÇÃO DAS OPERAÇÕES, REGISTRANDO RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, CORROBORANDO A VERACIDADE DA NARRATIVA.RECONHECE-SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O DEVER DE INDENIZAR COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO E NA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR (ART. 4º, I, DO CDC).CARACTERIZA-SE O DANO MORAL DIANTE DA SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES, DA INSEGURANÇA GERADA E DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EFICAZ, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO.CONSIDERA-SE ADEQUADO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E COM A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.DEFINE-SE QUE, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 405 DO CC.ESTABELECE-SE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL INCIDE DESDE O ARBITRAMENTO, CONFORME A SÚMULA 362 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR TERCEIRO, VIABILIZADA POR FALHA NA SEGURANÇA DE DADOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.A CONTRATAÇÃO REALIZADA PELO CONSUMIDOR MEDIANTE INDUZIMENTO EM ERRO POR FALSO PREPOSTO DO BANCO NÃO CONSTITUI MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE E VÁLIDA.A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, ASSOCIADA À FALHA DE SEGURANÇA DO SERVIÇO, GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.EM RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, OS JUROS DE MORA FLUEM DESDE A CITAÇÃO E A CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL DESDE O ARBITRAMENTO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, I, E 14, §§ 1º E 3º; CPC, ARTS. 373, I E II, 1.010, III, E 85, § 11; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 362 E 479; V JORNADA DE DIREITO CIVIL, ENUNCIADO 443; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0947383-38.2023.8.19.0001, REL. DES. DENISE NICOLL SIMÕES, J. 20.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0813979-03.2024.8.19.0211, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 07.04.2026.