TJRJ 0811499-74.2024.8.19.0042

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÕES REITERADAS E PROLONGADAS NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AFASTANDO O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO CONTÍNUA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DETERMINANDO O RATEIO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A AUTORA SUSTENTA TER SOFRIDO REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL LOCALIZADA EM PETRÓPOLIS, ENTRE OS ANOS DE 2022 E 2024, APESAR DAS INÚMERAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS FORMULADAS JUNTO À CONCESSIONÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS REITERADAS E PROLONGADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURAM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL APTA A JUSTIFICAR A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À CONCESSIONÁRIA; (II) ESTABELECER SE OS DANOS MORAIS FIXADOS NA SENTENÇA DEVEM SER MAJORADOS; E (III) DETERMINAR A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIANTE DA REFORMA DA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE USUÁRIA E CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 254 DO TJRJ, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.A AUTORA SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC E DA SÚMULA 330 TJRJ AO APRESENTAR PLANILHA E PROTOCOLOS ADMINISTRATIVOS DEMONSTRANDO INÚMERAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA ENTRE OS ANOS DE 2022 E 2024, SEM SOLUÇÃO EFETIVA POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA.A CONCESSIONÁRIA NÃO NEGA A OCORRÊNCIA DAS INTERRUPÇÕES, LIMITANDO-SE A ALEGAR PROBLEMAS TÉCNICOS PONTUAIS E EVENTOS CLIMÁTICOS, CIRCUNSTÂNCIAS QUE INTEGRAM O RISCO INERENTE À ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA E NÃO AFASTAM SUA RESPONSABILIDADE PELA ADEQUADA MANUTENÇÃO DA REDE DE DISTRIBUIÇÃO.A PERMANÊNCIA DA CONSUMIDORA POR APROXIMADAMENTE SEIS DIAS CONSECUTIVOS SEM FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRAPOLA HIPÓTESE DE BREVE INTERRUPÇÃO OPERACIONAL E CARACTERIZA FALHA GRAVE E CONTÍNUA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.O ART. 22 DO CDC E O ART. 6º DA LEI Nº 8.987/1995 IMPÕEM ÀS CONCESSIONÁRIAS O DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO, MEDIANTE MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DA REDE ELÉTRICA, SENDO ILÍCITA A PERSISTÊNCIA DE FALHAS REITERADAS NO FORNECIMENTO.A PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POSSUI OBJETO CERTO E DETERMINADO, CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE FORMA CONTÍNUA, ADEQUADA E SEGURA, NÃO SE TRATANDO DE PEDIDO GENÉRICO.A MERA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO ASSEGURA TUTELA ADEQUADA AO DIREITO MATERIAL VIOLADO, SENDO NECESSÁRIA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA DESTINADA À EFETIVA REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.NÃO SE PODE IMPOR À CONSUMIDORA O ÔNUS DE AJUIZAR SUCESSIVAS AÇÕES JUDICIAIS A CADA NOVA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL, SOB PENA DE ESTIMULAR LITIGIOSIDADE REITERADA DECORRENTE DA PRÓPRIA INEFICIÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA E TRANSFERIR INDEVIDAMENTE AO CONSUMIDOR OS RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA.AS REITERADAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, SOMADAS ÀS INÚMERAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA, ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.A AUTORA RESIDE EM ÁREA RURAL, CONVIVE COM PESSOAS IDOSAS E EXERCE ATIVIDADE DE CUIDADO DE CÃES NA PROPRIEDADE, CIRCUNSTÂNCIAS QUE AGRAVAM OS TRANSTORNOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.A SITUAÇÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, DIANTE DO TEMPO E ESFORÇO DESPENDIDOS PELA AUTORA EM SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS INFRUTÍFERAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO ARESP 1.260.458/SP.A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A REITERAÇÃO DAS FALHAS, A DURAÇÃO DAS INTERRUPÇÕES, A INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA QUANTO AOS PEDIDOS AUTORAIS IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INTERRUPÇÃO REITERADA E PROLONGADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CARACTERIZA FALHA GRAVE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL E AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESTINADA À REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO.EVENTOS CLIMÁTICOS E PROBLEMAS TÉCNICOS ORDINÁRIOS INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NÃO AFASTAM SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA ADEQUADA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PERSISTÊNCIA DE FALHAS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, ALIADA À INÉRCIA DIANTE DE SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL E HIPÓTESE DE DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, ADMITINDO MAJORAÇÃO QUANDO EVIDENCIADA REITERAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL.A PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO RECURSAL IMPÕE À CONCESSIONÁRIA O PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 4º, VII, 6º, VII E X, 14, CAPUT E §1º, 20, §2º, 22 E 24; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, §§1º E 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 254; TJRJ, SÚMULA Nº 330; STJ, ARESP 1.260.458/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 25/04/2018; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809176-24.2023.8.19.0045, REL. DES. FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS, J. 30/01/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800094-62.2025.8.19.0056, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, J. 22/02/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0819387-56.2023.8.19.0066, REL. DES. DENISE LEVY TREDLER, J. 16/12/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0809386-46.2024.8.19.0205, REL. DES. PAULO WUNDER DE ALENCAR, J. 29/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0863114-52.2023.8.19.0038, REL. DES. MARIA ISABEL PAES GONÇALVES, J. 17/11/2025.