TJRJ 0805258-94.2022.8.19.0029

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE REFATURAMENTO DAS MISSIVAS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 8.000,00. RECURSO DA RÉ. TOI QUE NÃO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 256 DESTA CORTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE DEMONSTRA CONSUMO POSITIVO E VARIÁVEL. PROVA PERICIAL NÃO PRODUZIDA. ATUAÇÃO CONFORME O PROCEDIMENTO PREVISTO NA RESOLUÇÃO Nº 1000/2021 DA ANEEL NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCLUSÃO DE PARCELAMENTO DE VALORES DO TOI NAS FATURAS DE CONSUMO. INOBSERVÂNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.990/2018. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL POR MAIS DE 20 DIAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº. 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCONFORMISMO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MORA QUE DEVE SER CALCULADA PELA TAXA SELIC, E NÃO NA ORDEM DE 1% AO MÊS COMO ARBITRADO NA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1795982/SP. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PRESTÍGIO À TAXA SELIC, ATÉ 30/08/2024, QUANDO ENTÃO PASSARÁ A SER CALCULADA COM BASE NO ARTIGO 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.