TJRJ 0805133-61.2024.8.19.0028

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, CANCELAMENTO DO CONTRATO, RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 7.000,00. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO SUSCITADA RÉU. REJEIÇÃO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À FALSIDADE DE ASSINATURA EM INSTRUMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE QUE NÃO SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 166 E 169 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO INDENIZATÓRIO FUNDADO EM DESCONTOS SUCESSIVOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO. LESÃO QUE SE RENOVA PERIODICAMENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. MÉRITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOSTADO AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUSIVO PELA FALSIDADE DA ASSINATURA. FRAUDE VERIFICADA. CANCELAMENTO DO CONTRATO. POSTERIOR VERIFICAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL QUE NÃO EXIME A PARTE RÉ DO DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NÃO OCORRÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP Nº 1.413.542/RS. REFORMA DA R. SENTENÇA NESSE PONTO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DO OVERRULING. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA EGRÉGIA CÂMARA SOBRE A MATÉRIA, À LUZ DA ATUAL JURISPRUDÊNCIA PROPALADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA DANOS MORAIS IN RE IPSA. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA OFENSA EXTRAPATRIMONIAL. CASO CONCRETO EM QUE A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER AFASTADA. PRECEDENTES. CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS LEGAIS. APELO DA AUTORA/APELANTE 2, NA EXTENSÃO EM QUE PRETENDE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, QUE RESTA PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE, E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.