TJRJ 0810004-34.2023.8.19.0008

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. AUTORA ALEGA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO AO QUAL O RÉU TERIA VINCULADO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. AMBAS AS PARTES POSTULARAM PELO JULGAMENTO DO MÉRITO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DO MÉRITO DEVE SER SUSPENSA ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE NO TEMA Nº 1414 PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.