TJRJ 0808039-70.2024.8.19.0045

APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO À COBERTURA CONTRATADA E À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 20.000,00. RECURSO DA RÉ. COBERTURA RECUSADA AO ARGUMENTO DE QUE O AUTOR INDICOU COMO PRINCIPAL CONDUTOR PESSOA DIVERSA DA QUE REALMENTE UTILIZA O VEÍCULO SEGURADO. HIPÓTESE DE PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO COM COBERTURA ADICIONAL PARA CONDUTOR RESIDENTE ENTRE 18 E 25 ANOS. FILHO DO AUTOR QUE CONDUZIA A MOTOCICLETA POR OCASIÃO DO SINISTRO. FATOS INCONTROVERSOS. CONDUTOR EVENTUAL CARACTERIZADO NA AVENÇA COMO AQUELE QUE SE UTILIZA DO VEÍCULO NO MÁXIMO DUAS VEZES POR SEMANA. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O USO DO VEÍCULO PELO FILHO AO MENOS TRÊS DIAS POR SEMANA, SEGUNDO RELATO DO PRÓPRIO AUTOR. CONDIÇÃO CONTRATUAL NO SENTIDO DE QUE, NÃO SENDO POSSÍVEL DEFINIR O PRINCIPAL CONDUTOR, DEVERÁ SER INDICADO O MAIS JOVEM. INDICAÇÃO INDEVIDA DO AUTOR COMO PRINCIPAL CONDUTOR EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.