TJRJ 0811570-60.2025.8.19.0036

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AUTORA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE OPERADORA E ADMINISTRADORA DE PLANO DE SAÚDE, NA QUAL ALEGOU O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE DURANTE A GESTAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE A OBRIGOU A MIGRAR PARA PLANO INFERIOR E A CUSTEAR DESPESAS MÉDICAS PARTICULARES. O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO NA INICIAL FOI INDEFERIDO, SOBREVINDO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR DESISTÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VIII, DO CPC, COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.SÃO AS SEGUINTES AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DIANTE DA ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS; E (II) ESTABELECER SE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM GRAU RECURSAL IMPLICA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS FIXADAS EM SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA EM DESISTÊNCIA DA AÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.É DESNECESSÁRIO O PREPARO DO RECURSO QUANDO O PRÓPRIO MÉRITO RECURSAL VERSA SOBRE O DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, SOB PENA DE INVIABILIZAR O EXAME DA PRETENSÃO RECURSAL. 4.A DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FORMULADA POR PESSOA NATURAL GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC. 5.O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE A INDICAÇÃO CONCRETA DE ELEMENTOS APTOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA REPETITIVO 1178. 6.A ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS A RENDA BRUTA DA PARTE, MAS TAMBÉM O COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA COM DESPESAS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA. 7.OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM ELEVADO COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA DA APELANTE COM ALUGUEL, FINANCIAMENTO ESTUDANTIL E DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DA GESTAÇÃO, AGRAVADAS PELO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. 8.A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE PATRIMÔNIO RELEVANTE OU SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA MANTÉM HÍGIDA A PRESUNÇÃO LEGAL DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 9.A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM SENTENÇA FUNDADA EM DESISTÊNCIA DA AÇÃO SUBSISTE POR FORÇA DO ART. 90 DO CPC, MAS SUA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA QUANDO RECONHECIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. 10.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL RETROAGE PARA ALCANÇAR AS VERBAS SUCUMBENCIAIS FIXADAS NA SENTENÇA EXTINTIVA, IMPONDO A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE PELO PRAZO LEGAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.É DISPENSADO O PREPARO RECURSAL QUANDO A CONTROVÉRSIA RECURSAL VERSA SOBRE O PRÓPRIO DIREITO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2.A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL SOMENTE PODE SER AFASTADA MEDIANTE ELEMENTOS CONCRETOS CONSTANTES DOS AUTOS. 3.A AFERIÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DEVE CONSIDERAR O COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA. 4.A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM GRAU RECURSAL SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS DECORRENTES DE SENTENÇA EXTINTIVA FUNDADA EM DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 90, 98, CAPUT E § 3º, 99, §§ 2º, 3º E 4º, E 485, VIII. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NOS ERESP 1222355/MG, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 04.11.2015, DJE 25.11.2015; STJ, TEMA REPETITIVO 1178, RESP 1988687/RJ; TJRJ, AI 0028964-90.2026.8.19.0000, REL. DES. REGINA LUCIA PASSOS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO 0803084-17.2024.8.19.0038, REL. DES. TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.10.2025; TJRJ, APELAÇÃO 0004624-83.2018.8.19.0058, REL. DES. CLÁUDIO LUIZ BRAGA DELL'ORTO, NONA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.05.2026.