TJRJ 0815197-82.2022.8.19.0002

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA. INCONSISTÊNCIA CRONOLÓGICA E DIVERGÊNCIA ENTRE DOCUMENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. O AUTOR SUSTENTA DESCONHECER A ORIGEM DO DÉBITO E AFIRMA NÃO TER CELEBRADO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEDENTE OU COM O FUNDO RÉU, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE RÉ COMPROVOU A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO; E (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A PARTE RÉ NÃO COMPROVA A ORIGEM DA DÍVIDA NEM A REGULAR CONSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO AUTOR, LIMITANDO-SE A APRESENTAR CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO DESACOMPANHADA DO CONTRATO ORIGINÁRIO OU DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA REVELA INCONSISTÊNCIA CRONOLÓGICA RELEVANTE, POIS A INSCRIÇÃO RESTRITIVA OCORREU EM MOMENTO ANTERIOR À ALEGADA CESSÃO DO CRÉDITO.O DOCUMENTO JUNTADO PARA DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO POSSUI NATUREZA MERAMENTE PRÉ-CONTRATUAL, CONDICIONANDO A EFETIVAÇÃO DA OPERAÇÃO À ANÁLISE E APROVAÇÃO POSTERIOR, SEM DEMONSTRAR ACEITAÇÃO, LIBERAÇÃO DE VALORES OU CONCRETIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.OS NÚMEROS IDENTIFICADORES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS DIVERGEM ENTRE SI, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA CORRELAÇÃO ENTRE A INSCRIÇÃO RESTRITIVA, A CESSÃO DO CRÉDITO E A SUPOSTA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL.A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC E NO ART. 14, §3º, DO CDC, DEIXANDO DE DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, POR REPRESENTAR LESÃO À ESFERA DA PERSONALIDADE E RESTRIÇÃO INDEVIDA AO ACESSO AO CRÉDITO.A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E OBSERVA OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS.OS JUROS DE MORA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INCIDEM À RAZÃO DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO PASSA A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, POR ABRANGER JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA.O INTEGRAL ACOLHIMENTO DOS PEDIDOS AUTORAIS EM RAZÃO DA REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE À PARTE RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE DA COBRANÇA FUNDADA EM CESSÃO DE CRÉDITO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO E DEMONSTRAÇÃO DE SUA REGULAR CONSTITUIÇÃO.A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE CESSÃO DESACOMPANHADA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO SATISFAZ O ÔNUS PROBATÓRIO IMPOSTO AO CREDOR.A EXISTÊNCIA DE INCONSISTÊNCIAS CRONOLÓGICAS E DIVERGÊNCIAS DOCUMENTAIS IMPEDE O RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA DÍVIDA.A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14 E §3º; CPC, ARTS. 85, §2º E 373, II; CC, ART. 405. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 89; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005833-60.2022.8.19.0054, REL. DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 20.06.2024; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0811039-47.2023.8.19.0002, REL. DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 19.05.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0800702-04.2025.8.19.0010, REL. DES. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES, J. 10.02.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0825731-06.2024.8.19.0038, REL. DES. LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, J. 19.12.2025; STJ, RESP Nº 1.795.982/SP.