TJRJ 0881669-63.2025.8.19.0001

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGADAS OMISSÕES QUANTO AO PLEITO DE MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. OMISSÃO CONFIGURADA APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO DA MAJORAÇÃO NA HIPÓTESE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO ÓRGÃO JULGADOR. 2- INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O TEMA E CONCLUIU, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO, REPUTANDO-O COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E COM O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. 3- O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO TENHA APRESENTADO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, SENDO INCABÍVEL UTILIZAR OS ACLARATÓRIOS COMO INSTRUMENTO DE REEXAME DO MÉRITO. 4- CARACTERIZA OMISSÃO SANÁVEL A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FORMULADO NA APELAÇÃO. 5- NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC, REVELA-SE INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS QUANDO O RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO FOI PARCIALMENTE PROVIDO, HIPÓTESE INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DA VERBA ADICIONAL PREVISTA NO DISPOSITIVO LEGAL. 6- EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO ANTERIORMENTE PROCLAMADO E SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.