TJRJ 0813980-95.2022.8.19.0004

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. 1 - NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.061.530/RS, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, "É ADMITIDA A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE (CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA - ART. 51,§1º, DO CDC) FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA, ANTE ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. 2 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA, DA ALEGADA ABUSIVIDADE. 3 - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.