TJRJ 0852652-36.2023.8.19.0038

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA. INADIMPLÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. 2. O AUTOR ALEGOU SER ASSOCIADO DA RÉ E TER SOFRIDO SINISTRO (INCÊNDIO DE VEÍCULO), COM NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO, SOB ARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO EVENTO. 3. A SENTENÇA REJEITOU AS PRELIMINARES DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM, ELEIÇÃO DE FORO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR, RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA E AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO SINISTRO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE HÁ NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PROVA DO SINISTRO; E (II) SE A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA FOI LEGÍTIMA, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EVENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE REJEITA, EIS QUE A PROVA DO SINISTRO FOI OBJETO DE IMPUGNAÇÃO EXPRESSA PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO, TENDO O AUTOR OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO POSTERIOR SOBRE O ALEGADO. 6. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA ASSOCIATIVA DA RÉ, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA, À LUZ DO ART. 14 DO CDC, PODENDO SER AFASTADA PELA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, DE TERCEIRO OU FORTUITO EXTERNO. 7. A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É LEGÍTIMA QUANDO COMPROVADA A INADIMPLÊNCIA DO ASSOCIADO E A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS, NOS TERMOS DO REGULAMENTO E DA SÚMULA 616 DO STJ. 8. A NOTIFICAÇÃO ENVIADA POR E-MAIL AO ENDEREÇO CADASTRADO PELO AUTOR É VÁLIDA PARA FINS DE CIÊNCIA DA SUSPENSÃO DA COBERTURA, TENDO A RECORRIDA DEMONSTRADO A EFETIVA NOTIFICAÇÃO PREVIAMENTE AO SINISTRO. 9. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA MÍNIMA DO SINISTRO ALEGADO, TAMPOUCO OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A REGULAÇÃO DO EVENTO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC E SÚMULA 330 DESTE TRIBUNAL 10. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO RESTOU CONFIGURADA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, I, DO CDC, INEXISTINDO O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, MAJORANDO-SE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.