TJRJ 0904071-41.2025.8.19.0001

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. AGRAVO INTERNO DA AUTORA. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC, CONHECEU DO RECURSO E NEGOU-LHE PROVIMENTO, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. A CONTROVÉRSIA CINGE EM VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO RÉU, EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DA AUTORA, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS, A ENSEJAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. OS BANCOS, COMO PRESTADORES DE SERVIÇOS ESPECIALMENTE CONTEMPLADOS NO ARTIGO 3º, § 2º, ESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME, INCLUSIVE, DISPÕE O VERBETE SUMULAR Nº 297 DO STJ: " O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS". 4. O RÉU APRESENTOU COMPROVANTES DE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, LOGS DE AUTENTICAÇÃO E EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A LIBERAÇÃO DOS VALORES NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA, BEM COMO A FORMALIZAÇÃO DOS CONTRATOS MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, DESINCUMBINDO-SE DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. 5. A AUTORA RECONHECEU O RECEBIMENTO DOS VALORES, AINDA QUE EM MONTANTE CONSIDERADO IRRISÓRIO, NÃO TENDO APRESENTADO PROVA MÍNIMA DE FRAUDE OU DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE NAS CONTRATAÇÕES. 6. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, MEDIANTE USO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, MOSTRA-SE VÁLIDA E SUFICIENTE PARA A FORMALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SENDO EXIGIDA A APRESENTAÇÃO DE CONTRATO FÍSICO ASSINADO, QUANDO AUSENTES INDÍCIOS DE FRAUDE E PRESENTES ELEMENTOS QUE CORROBOREM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 7. NÃO HÁ ELEMENTOS QUE INFIRMEM A AUTENTICIDADE DOS REGISTROS APRESENTADOS PELO BANCO, TAMPOUCO PROVA DE QUE A AUTORA NÃO TENHA RECEBIDO OU UTILIZADO OS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA. 8. A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO POR MEIO DE SISTEMA "SEM CHIP" NÃO AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUANDO A OPERAÇÃO OCORRE EM CANAL PRESENCIAL (ESTAÇÃO ADMINISTRATIVA), MEDIANTE USO DE CARTÃO FÍSICO E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL . 9. A EXIGÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO PREVISTA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008 DEVE SER INTERPRETADA EM HARMONIA COM A BOA-FÉ OBJETIVA, NÃO ENSEJANDO NULIDADE QUANDO DEMONSTRADA A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE POR SENHA ELETRÔNICA E O EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONSUMIDORA. 10. A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, I, AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BANCO. 11. ARGUMENTOS E FUNDAMENTOS DO PRESENTE AGRAVO INTERNO QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA MODIFICAR O JULGAMENTO MONOCRÁTICO PROFERIDO, QUE MERECE SER MANTIDO. 12. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.