TJRJ 0858889-32.2025.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA APÓS O CORTE. INEXIGIBILIDADE DAS FATURAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por concessionária de serviço público contra sentença que declarou a inexigibilidade das cobranças emitidas após a suspensão do fornecimento de água no imóvel da parte autora, condenou a ré à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança de tarifa mínima após a efetiva suspensão do fornecimento de água por inadimplemento; (ii) estabelecer se é cabível a repetição do indébito, em dobro, pelos valores cobrados e pagos indevidamente; e (iii) determinar se a cobrança indevida após o corte do serviço configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva da concessionária pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. 4. Restou incontroverso nos autos que o fornecimento de água foi suspenso em abril de 2024 e que, mesmo após o corte, a concessionária continuou emitindo cobranças referentes à tarifa mínima. 5. A cobrança de tarifa mínima é admitida apenas quando há efetiva disponibilidade do serviço ao consumidor, ainda que o consumo seja reduzido ou inexistente por liberalidade do usuário, conforme entendimento consolidado nas Súmulas nº 84 e nº 152 do TJRJ. 6. Após a interrupção efetiva do abastecimento de água, inexiste disponibilidade do serviço apta a justificar a continuidade da cobrança, pois o consumidor fica integralmente impossibilitado de usufruir do serviço. 7. A continuidade das cobranças após a suspensão do serviço configura falha na prestação do serviço e afronta à boa-fé objetiva, tornando indevidas as faturas emitidas no período posterior ao corte. 8. A repetição do indébito em dobro independe da comprovação de má-fé do fornecedor, sendo suficiente que a cobrança indevida represente conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme entendimento firmado no EREsp 1.413.542/RS. 9. A cobrança indevida por serviço não disponibilizado impõe ao consumidor perda de tempo útil para resolução do problema, caracterizando dano moral à luz da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 10. O valor fixado a título de danos morais, em R$ 5.000,00, observa o princípio da razoabilidade, bem como os parâmetros adotados pela jurisprudência desta Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO 11. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, 22 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 84; TJRJ, SÚMULA Nº 152; TJRJ, SÚMULA Nº 83; TJRJ, SÚMULA Nº 89; TJRJ, SÚMULA Nº 343; STJ, ERESP 1.413.542/RS; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0825439-14.2024.8.19.0202, DES. LEILA SANTOS LOPES, J. 26/11/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0806167-85.2023.8.19.0067, DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, J. 19/05/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0005694-04.2017.8.19.0210, DES. WILSON DO NASCIMENTO REIS, J. 18/12/2019; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0961618-10.2023.8.19.0001, DES. SANDRA SANTARÉM CARDINALI, J. 15/05/2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0812909-96.2024.8.19.0001, DES. CELSO SILVA FILHO, J. 15/04/2025.