TJRJ 0807332-81.2022.8.19.0204

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO OU VÍNCULO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A EMPRESA FRAUDADORA. FORTUITO EXTERNO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ALEGADO "GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE" DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSURGE-SE O AUTOR CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM FACE DO BANCO SANTANDER E DA EMPRESA GRUPO MAIS VALOR, BEM COMO REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO SANTANDER E A EMPRESA GRUPO MAIS VALOR PARTICIPARAM DA FRAUDE OU FALHARAM NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ATRAINDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DANOS SUPORTADOS PELO AUTOR; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM PRIMEIRO GRAU. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. 4. A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS DANOS ALEGADOS PELO CONSUMIDOR. 5. A PROVA DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A PRIMEIRA RÉ ARQUITETOU E EXECUTOU A FRAUDE AO INDUZIR O CONSUMIDOR À CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE E QUITAÇÃO DE DÍVIDA ANTERIOR. 6. O BANCO SANTANDER COMPROVOU A REGULAR FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO AUTOR, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI IMPUGNADA. 7. O ÁUDIO JUNTADO AOS AUTOS EVIDENCIA QUE O CONSUMIDOR CONFIRMOU EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E FOI ADVERTIDO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE RESPONSABILIZARIA POR TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A TERCEIROS APÓS O CRÉDITO EM CONTA. 8. O AUTOR TRANSFERIU VOLUNTARIAMENTE OS VALORES RECEBIDOS AOS FRAUDADORES APÓS A REGULAR DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONTRATADO, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E ROMPE O NEXO CAUSAL. 9. NÃO HÁ PROVA CONCRETA DE VÍNCULO, CONLUIO OU PARTICIPAÇÃO DO BANCO SANTANDER OU DA EMPRESA GRUPO MAIS VALOR NA FRAUDE PERPETRADA PELA PRIMEIRA RÉ. 10. A ATUAÇÃO DA EMPRESA GRUPO MAIS VALOR LIMITOU-SE À INTERMEDIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO NARRADO. 11. A FRAUDE PRATICADA EXCLUSIVAMENTE POR TERCEIRO, ESTRANHO À CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFIGURA FORTUITO EXTERNO APTO A AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. 12. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 10.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E À JURISPRUDÊNCIA DA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 14 E 14, § 3º, II; CPC, ART. 373, II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0823376-23.2024.8.19.0038, REL. DES. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802138-87.2025.8.19.0045, REL. DES. MARIA TERESA PONTES GAZINEU, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0891585-58.2024.8.19.0001, REL. DES. LUCIA REGINA ESTEVES DE MAGALHÃES, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0028760-71.2021.8.19.0210, REL. DES. MARCIA FERREIRA ALVARENGA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 31.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0010093-56.2020.8.19.0021, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 12.11.2025.