TJRJ 0820286-97.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BIOMETRIA FACIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE PORTABILIDADE INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SUSTENTA O APELANTE OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA PARA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO BANCO RÉU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA; (II) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OCORREU DE FORMA VÁLIDA E REGULAR; E (III) DETERMINAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO APTA A ENSEJAR DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA DECORRE DE CONTRATAÇÃO INTEGRALMENTE ELETRÔNICA, REALIZADA MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL, AUTENTICAÇÃO DIGITAL E VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DE DADOS, INEXISTINDO ASSINATURAS MANUSCRITAS SUSCETÍVEIS DE EXAME GRAFOTÉCNICO. 4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REVELA-SE INADEQUADA E IMPRESTÁVEL AO ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA, POR POSSUIR FINALIDADE RESTRITA À ANÁLISE DE GRAFIA, ASSINATURAS FÍSICAS E TRAÇOS GRÁFICOS INEXISTENTES NO CASO CONCRETO. 5. A PARTE AUTORA, EMBORA INTIMADA A ESPECIFICAR PROVAS, PERMANECEU INERTE, INEXISTINDO REQUERIMENTO ESPECÍFICO, REITERADO E FUNDAMENTADO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, BEM COMO INSURGÊNCIA OPORTUNA CONTRA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 6. NOS TERMOS DOS ART. 355, I, E 370 DO CPC, O MAGISTRADO, DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU DESNECESSÁRIAS E JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE QUANDO O ACERVO DOCUMENTAL SE MOSTRAR SUFICIENTE À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL. 7. A RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INCLUSIVE QUANTO À POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, SEM AFASTAR, CONTUDO, O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. 8. RESTOU DOCUMENTALMENTE COMPROVADO QUE O AUTOR REALIZOU ABERTURA DE CONTA CORRENTE MEDIANTE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL, COM ENVIO DE DOCUMENTO OFICIAL, CAPTURA DE SELFIE EM TEMPO REAL E AUTENTICAÇÃO DIGITAL DOS DADOS PESSOAIS. 9. A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO, INCLUSIVE VIA APLICATIVO DE MENSAGENS, CONSTITUI MODALIDADE VÁLIDA E EFICAZ NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, ESPECIALMENTE QUANDO ACOMPANHADA DE MECANISMOS DE SEGURANÇA APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO CONTRATANTE. 10. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVIA A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO BANCO RÉU MOSTRAVA-SE REDIGIDA DE FORMA CLARA, OBJETIVA E INTELIGÍVEL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. 11. OS EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVAM QUE O VALOR DO EMPRÉSTIMO FOI REGULARMENTE DISPONIBILIZADO AO AUTOR E POSTERIORMENTE MOVIMENTADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO INTEGRAL DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. 12. A CONDIÇÃO ETÁRIA DO CONSUMIDOR, EMBORA IMPONHA ESPECIAL PROTEÇÃO JURÍDICA, NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL OU NULIDADE CONTRATUAL, EXIGINDO-SE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE FRAUDE, COAÇÃO, ERRO SUBSTANCIAL OU COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE COGNITIVA. 13. INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA QUANTO À AUTENTICIDADE DA BIOMETRIA FACIAL E AUSENTE PROVA MÍNIMA APTA A INFIRMAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ELETRÔNICO ADOTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SE VERIFICA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 14. AUSENTE ATO ILÍCITO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PORQUANTO OS ALEGADOS TRANSTORNOS DECORRERAM DE RELAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE CONSTITUÍDA. IV. DISPOSITIVO 15. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ART. 355, I, 370, 373, I, 411, III, 428, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0835707-42.2024.8.19.0004, REL. DES. SERGIO WAJZENBERG, SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24/03/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0805736-80.2022.8.19.0004, REL. DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO, DÉCIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27/04/2026; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802763-80.2022.8.19.0028, REL. DES. ALVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA, DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2026.