TJRJ 0880900-26.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÓVEIS PLANEJADOS. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO E DE MONTAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE OBSTARAM O PRAZO DECADENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM RAZÃO DE VÍCIOS APRESENTADOS EM MÓVEIS PLANEJADOS ADQUIRIDOS PARA SUA RESIDÊNCIA. A SENTENÇA DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS PELOS DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, ENTREGA E MONTAGEM DOS MÓVEIS, CONDENANDO-AS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 88.931,94 E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00. A APELANTE SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA FABRICANTE, AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO, DECADÊNCIA DO DIREITO DA AUTORA, INADEQUAÇÃO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA É NULA POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DIANTE DA ALEGADA AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTOS DEFENSIVOS DA FABRICANTE; (II) ESTABELECER SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DA CONSUMIDORA NOS TERMOS DO ART. 26 DO CDC; (III) DETERMINAR SE A FABRICANTE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS VÍCIOS APRESENTADOS NOS MÓVEIS PLANEJADOS; (IV) DEFINIR SE OS DEFEITOS CONSTATADOS DECORRERAM APENAS DA MONTAGEM OU TAMBÉM DA FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS; (V) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL; (VI) DETERMINAR SE A GRAVIDADE DO INADIMPLEMENTO AUTORIZA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS; E (VII) DEFINIR SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE REJEITA, POIS O MAGISTRADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE AS ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, INDICANDO OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E FÁTICOS QUE EMBASARAM A CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. 4. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE A AUTORA SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA E AS RÉS COMO FORNECEDORAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. 5. A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA NÃO PROSPERA, PORQUE OS VÍCIOS FORAM CONSTATADOS PROGRESSIVAMENTE APÓS A INSTALAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS MÓVEIS, TENDO A AUTORA FORMULADO SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES ADMINISTRATIVAS ENTRE DEZEMBRO DE 2022 E MAIO DE 2023, CIRCUNSTÂNCIA QUE OBSTOU O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL, NOS TERMOS DO ART. 26, §2º, DO CDC. 6. A RESPONSABILIDADE DAS RÉS É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, FUNDADA NOS ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 20 E 25, § 1º, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A INDIVIDUALIZAÇÃO TÉCNICA DA PARCELA DE RESPONSABILIDADE DE CADA FORNECEDOR PERANTE O CONSUMIDOR. 7. RESTOU COMPROVADO QUE OS VÍCIOS APRESENTADOS NÃO DECORRERAM EXCLUSIVAMENTE DA MONTAGEM, MAS TAMBÉM DA FABRICAÇÃO DE MÓDULOS INCOMPATÍVEIS COM AS MEDIDAS DO PROJETO APROVADO, EXIGINDO CORTES E ADAPTAÇÕES SUBSTANCIAIS DENTRO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, COMPROMETENDO A FUNCIONALIDADE E A ESTÉTICA DO MOBILIÁRIO CONTRATADO. 8. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS AS RÉS, INTIMADAS PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS APÓS O SANEAMENTO DO FEITO, PERMANECERAM INERTES E DEIXARAM DE REQUERER PERÍCIA TÉCNICA, OPERANDO-SE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO À INSURGÊNCIA RECURSAL FUNDADA EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 9. O CONJUNTO DOCUMENTAL PRODUZIDO NOS AUTOS, COMPOSTO POR FOTOGRAFIAS, VÍDEOS, MENSAGENS TROCADAS ENTRE AS PARTES E REGISTROS REITERADOS DE RECLAMAÇÕES, MOSTROU-SE SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PERSISTÊNCIA DOS DEFEITOS E A FALHA RELEVANTE NA EXECUÇÃO CONTRATUAL. 10. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ATINGIU PARCELA SUBSTANCIAL DO OBJETO CONTRATADO, ABRANGENDO COZINHA, SALA, ÁREA DE SERVIÇO, QUARTOS E BANHEIRO SOCIAL, FRUSTRANDO A FINALIDADE ECONÔMICA DO AJUSTE E A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS QUANTIAS PAGAS. 11. OS DANOS MORAIS RESTARAM CONFIGURADOS, POIS OS TRANSTORNOS SUPORTADOS EXTRAPOLARAM O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DIANTE DO PROLONGADO ATRASO NA ENTREGA, DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA, DAS INTERVENÇÕES IMPROVISADAS NO IMÓVEL, DA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO REGULAR DOS AMBIENTES RESIDENCIAIS E DO DESVIO PRODUTIVO DA CONSUMIDORA. 12. O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, FIXADO EM R$ 10.000,00, OBSERVOU O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ADEQUADAMENTE ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 93, IX; CDC, ART. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 18, 20, 25, §1º, E 26, §2º; CPC, ART. 489, §1º, IV; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º.