TJRJ 0817469-18.2023.8.19.0001

DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE TENSÃO. DANOS EM ELETROELETRÔNICO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 490,00 POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA QUEIMA DE TELEVISOR E R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA OCORRIDA EM 28/12/2022. 2. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O ART. 14 DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. 3.A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM DEMONSTRA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, ÔNUS QUE LHE COMPETE PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR. 4. O LAUDO PERICIAL CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE HISTÓRICO DE VARIAÇÕES DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA QUE ATENDE A UNIDADE CONSUMIDORA, COMPATÍVEL COM O DANO ALEGADO. 5. A AUSÊNCIA DE EXAME DIRETO DO TELEVISOR NÃO AFASTA A CONCLUSÃO PERICIAL QUANDO OS DADOS TÉCNICOS DA REDE EVIDENCIAM ANORMALIDADE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. 6.A CONCESSIONÁRIA DEVE ASSEGURAR A ESTABILIDADE DA REDE ELÉTRICA, SENDO RESPONSÁVEL POR DANOS DECORRENTES DE FALHAS NO SERVIÇO ESSENCIAL. 7. A RECUSA ADMINISTRATIVA EM REPARAR O DANO E A NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO CONFIGURAM TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, INCLUSIVE SOB A ÓTICA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. 8. O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - R$ 3.000,00 - OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS. 9. RECURSO DESPROVIDO.