TJRJ 3008085-42.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE ATO SOCIETÁRIO NA JUNTA COMERCIAL. INDEFERIMENTO DO ARQUIVAMENTO DE ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS SOB FUNDAMENTO DE IRREGULARIDADE FORMAL. PRÉVIA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOCIETÁRIO COM PENDÊNCIA DE JULGAMENTO EM OUTRO JUÍZO. COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA. PROBABILIDADE DE RISCO DE DANO PARA TERCEIRO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SÓCIO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO EM FACE DE ATO DO VOGAL DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, QUE INDEFERIU O ARQUIVAMENTO DE ATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS DA M2PW EMPREENDIMENTOS LTDA., REALIZADA EM 25/04/2025. O IMPETRANTE SUSTENTA A LEGALIDADE DO ATO SOCIETÁRIO EM QUESTÃO E PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REGISTRO, AO ARGUMENTO DE QUE O PRETENSO REGISTRO CONSTITUI ATO MERAMENTE FORMAL. (2) A SENTENÇA RECORRIDA EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, I, DO CPC, E NO ART. 10, § 5º, DA LEI Nº 12.016/2009, AO FUNDAMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVE LITÍGIO SOCIETÁRIO COMPLEXO E DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INADEQUADA À VIA MANDAMENTAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (3) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É ADEQUADA A VIA MANDAMENTAL NO CASO PARA REFORMAR ATO DA JUNTA COMERCIAL QUE INDEFERIU O REGISTRO DE ATA DE REUNIÃO SOCIETÁRIA, EM RAZÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE LITÍGIO JUDICIALIZADO ENTRE OS SÓCIOS DA EMPRESA. RAZÕES DE DECIDIR (4) O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, CUJA COMPROVAÇÃO SE OPERE DE PLANO, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; (5) A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR OUTRO SÓCIO, ALERTOU PARA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA CONVOCAÇÃO E DE INVALIDADE DA REUNIÃO, SOMADA À EFETIVA CONSTATAÇÃO DE QUERELA JUDICIAL EM TRÂMITE PERANTE A 5ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL, TUDO A REVELAR QUE A CONTROVÉRSIA SOCIETÁRIA EM QUESTÃO DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO EXAURIENTE; (6) O MENCIONADO LITÍGIO SOCIETÁRIO CONSTITUI ÓBICE NO CASO PARA O RECONHECIMENTO IMEDIATO DA LEGALIDADE DO ATO QUE SE BUSCA REGISTRAR, AFASTANDO O REQUISITO DA LIQUIDEZ E CERTEZA EXIGIDO PARA A VIA MANDAMENTAL; (7) O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE PRESTA À SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS JURÍDICAS COMPLEXAS, MORMENTE PORQUE PENDENTES DE JULGAMENTO, TAMPOUCO DEVE SER UTILIZADO PARA ANTECIPAR DECISÕES QUE COMPETEM A JUÍZO DIVERSO, EM ESPECIAL QUANDO JÁ PREVENTO E COMPETENTE PARA EXAMINAR O MÉRITO DO CONFLITO ENTRE OS SÓCIOS; (8) O DEFERIMENTO DO PEDIDO NA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA EM OUTRO JUÍZO RESULTA EM RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E À LÓGICA DE UNICIDADE DA JURISDIÇÃO. DISPOSITIVO E TESE (9) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: (10) O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO É VIA ADEQUADA PARA IMPUGNAR ATO DA JUNTA COMERCIAL QUE INDEFERE O REGISTRO DE ATA DE REUNIÃO SOCIETÁRIA, QUANDO A VALIDADE DA DELIBERAÇÃO ESTÁ SENDO QUESTIONADA JUDICIALMENTE, EXIGINDO DILAÇÃO PROBATÓRIA E COGNIÇÃO APROFUNDADA; (11) A EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOCIETÁRIO EM TRÂMITE NA VARA EMPRESARIAL COMPETENTE AFASTA, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ALEGADO, IMPEDINDO O MANEJO DA VIA MANDAMENTAL; (12) A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA NA HIPÓTESE EM QUESTÃO CONFIGURA INDEVIDO ATALHO PROCESSUAL E COMPROMETE A COERÊNCIA DAS DECISÕES JUDICIAIS, A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXIX; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º E 10, § 5º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.072, § 2º; LEI Nº 6.404/76, ART. 124, § 4º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (1) STJ - AGINT NO RMS 68.578/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 27/11/2023, DJE 29/11/2023; (2) STJ - AGINT NO MS 28.735/DF, REL. MIN. AFRÂNIO VILELA, 1ª SEÇÃO, J. 02/09/2024, DJE 04/09/2024; (3) TJ-RJ - MS 0001486-49.2022.8.19.0000, REL. DES.ª MÔNICA DE FARIA SARDAS, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08/08/2024, DJE 13/08/2024.