Decisão · TJRJ

TJRJ 0819695-32.2025.8.19.0031

Rel. MILTON FERNANDES DE SOUZA4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2026-06-10publicado em 2026-06-10
PROCESSUAL
AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AGRAVANTE QUE REITERA OS ARGUMENTOS DA APELAÇÃO, SEM INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 1- O AGRAVO INTERNO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.021, §1º, DO CPC. 2- A MERA REITERAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS JÁ EXAMINADAS, SEM DEMONSTRAÇÃO DE EQUÍVOCO DA DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À SUA REFORMA. 3- MANTÉM-SE A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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