TJRJ 0802488-48.2025.8.19.0054

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. COBRANÇA DE PARCELAS RETROATIVAS. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO CONTRA MUNICÍPIO, VISANDO AO PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE, PREVISTO NO ART. 172 DA LEI MUNICIPAL Nº 258/82, DESDE A DATA DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO ATÉ A EFETIVA IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA, COM REFLEXOS SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 2. O AUTOR COMPROVOU O PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL EM 15/09/2016 E PROTOCOLOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM 23/08/2016, COM RECONHECIMENTO DO DIREITO E INÍCIO DO PAGAMENTO APENAS EM NOVEMBRO DE 2022, PERMANECENDO PENDENTES AS DIFERENÇAS ANTERIORES. 3. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, COM BASE DE CÁLCULO NO VENCIMENTO-BASE, DEDUZIDAS AS VERBAS JÁ QUITADAS, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM FIXADOS APÓS A LIQUIDAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE INCIDE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (II) SABER SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM RAZÃO DA LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PROTOCOLO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO SERVIDOR SUSPENDE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ATÉ A DECISÃO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO DECRETO Nº 20.910/32 E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6. O DIREITO AO ADICIONAL FOI RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE, COM IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM NOVEMBRO DE 2022, NÃO HAVENDO PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 7. A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO AO VENCIMENTO-BASE NÃO CARACTERIZA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, POIS O AUTOR OBTEVE ÊXITO SUBSTANCIAL NO PEDIDO PRINCIPAL, APLICANDO-SE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC. 8. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. O PROTOCOLO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PELO SERVIDOR PÚBLICO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DE VERBAS REMUNERATÓRIAS ATÉ A DECISÃO FINAL DA ADMINISTRAÇÃO. 2. A LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE SEXTA PARTE AO VENCIMENTO-BASE NÃO CONFIGURA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA QUANDO O AUTOR OBTÉM ÊXITO SUBSTANCIAL NO PEDIDO PRINCIPAL." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADO: CF/1988, ART. 37, XIV; DECRETO Nº 20.910/1932, ARTS. 1º E 4º; CPC, ARTS. 85, §11, E 86, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI MUNICIPAL Nº 258/1982, ART. 172. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ENTENDIMENTO SOBRE SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO; TJ/RJ, APELAÇÃO CÍVEL 0801885-09.2024.8.19.0054, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/11/2025.