TJRJ 3005617-74.2026.8.19.0000

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. MANUTENÇÃO. TEMA 796 DO STF. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL EFETIVAMENTE INTEGRALIZADO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DA TESE DE IMUNIDADE INTEGRAL AUTOMÁTICA. TEMA 1.113 DO STJ. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA À HIPÓTESE. PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA. SÚMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DE ITBI INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL DA IMPETRANTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA DO MANDADO DE SEGURANÇA; (II) A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE LIMINAR; (III) O ALCANCE DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NAS OPERAÇÕES DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL; E (IV) A APLICABILIDADE DO TEMA 1.113 DO STJ À HIPÓTESE DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO RESTOU COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA IMPETRANTE ACERCA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUGNADA, INVIABILIZANDO O RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA PREVISTA NO ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 796, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ALCANÇA VALORES QUE EXCEDAM O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. 5. O PRECEDENTE VINCULANTE NÃO FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE TODA OPERAÇÃO DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL ESTARIA AUTOMATICAMENTE ABRANGIDA PELA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA OPERAÇÃO. 6. O TEMA 1.113 DO STJ FOI FIRMADO EM CONTEXTO DE OPERAÇÕES TÍPICAS DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA REALIZADAS EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO SENDO EVIDENTE SUA APLICAÇÃO AUTOMÁTICA ÀS HIPÓTESES DE INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL AO CAPITAL SOCIAL. 7. AUSENTE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE LIMINAR, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. 8. A DECISÃO AGRAVADA NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS, INCIDINDO A SÚMULA 59 DO TJRJ. IV. DISPOSITIVO 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.