TJRJ 0805685-60.2022.8.19.0007

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ENQUADRAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. ADMISSÃO EM DATA ANTERIOR À CRFB/88. INGRESSO SEM CONCURSO PÚBLICO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. TEMA 1.157/STF. VEDAÇÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE (ART. 37, II, CRFB/88). AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, I, CPC). DECLARAÇÃO MUNICIPAL ACOSTADA AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DO DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 405, CPC). RÉU QUE SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, CPC). JURISPRUDÊNCIA DO TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA 12% (ART. 85, § 11, CPC). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (98, § 3º, DO CPC). I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELA AUTORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL CUMULADA COM COBRANÇA, SOB A ÉGIDE DO TEMA 1.157 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO DE MÉRITO CINGE-SE A VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO DA AUTORA NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015, CONSIDERANDO SUA FORMA DE INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015 FOI DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO (TJRJ), NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 0040153-80.2017.8.19.0000, RAZÃO PELA QUAL SE RECONHECE A VALIDADE DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. NO ENTANTO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), NO ÂMBITO DO TEMA Nº 1.157 DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGOU INAPLICÁVEL O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL PARA SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CRFB/88. A EFETIVIDADE NO CARGO PRESSUPÕE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CRFB), RAZÃO PELA QUAL A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL DO ART. 19 DO ADCT NÃO CONFERE, POR SI SÓ, DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL AOS AGENTES NÃO CONCURSADOS. A DEMANDANTE INGRESSOU NO QUADRO FUNCIONAL EM 06/10/1975, PARA O EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSORA SOB O REGIME CELETISTA, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS DE COMPROVAR A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. O MUNICÍPIO JUNTOU AOS AUTOS DECLARAÇÃO SUBSCRITA PELO GERENTE DE RECURSOS HUMANOS, NA QUAL CONSTA EXPRESSAMENTE O INGRESSO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. TRATANDO-SE DE DOCUMENTO PÚBLICO, REVESTIDO DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE (ART. 405 DO CPC), REPUTA-SE CUMPRIDO O ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU (ART. 373, II, DO CPC). OS HONORÁRIOS DEVEM SER MAJORADOS EM 2% DO VALOR DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC), OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). IV. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. V. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES: ART. 37, II, DA CRFB/88; ART. 19, DO ADCT; ARTS. 85, § 11, 98, § 3º, 373, I E II, E 405 DO CPC; TEMA Nº 1.157 DO STF; LEI MUNICIPAL Nº 4.468/2015. VI. TESE DE JULGAMENTO: O DIREITO AO ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DOS SERVIDORES INGRESSANTES ANTES DA CRFB/88 ESTÁ CONDICIONADO À DEMONSTRAÇÃO DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, CONFORME FIXADO NO TEMA 1.157 DO STF.