TJRJ 3002469-89.2025.8.19.0000

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. REGISTRO INDEVIDO DE ÓBITO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRAZO QUINQUENAL DO DECRETO Nº 20.910/32. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZATÓRIA AJUIZADA PARA DESCONSTITUIR CERTIDÃO DE ÓBITO LAVRADA INDEVIDAMENTE EM NOME DO AUTOR E OBTER REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EQUÍVOCO ADMINISTRATIVO. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A PRESCRIÇÃO DEVE SER CONTADA DA DATA DA LAVRATURA DA CERTIDÃO DE ÓBITO, OCORRIDA EM 2011, E REQUER A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ESTÁ PRESCRITA, ESPECIALMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO O TITULAR DO DIREITO TOMOU CIÊNCIA DOS FATOS QUE LHE TROUXERAM PREJUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO, NO TEMA 553, DE QUE SE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32 ÀS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA A TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA, SEGUNDO A QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA QUANDO A PARTE LESADA TOMA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SEUS EFEITOS. 5. OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS INDICAM, EM TESE, QUE O AGRAVADO SOMENTE TOMOU CONHECIMENTO DO REGISTRO INDEVIDO DE ÓBITO EM 2021, QUANDO FOI ABORDADO POR POLICIAIS EM UNIDADE HOSPITALAR, CIRCUNSTÂNCIA QUE CONFIGURA POSSÍVEL MARCO INICIAL DA CONTAGEM PRESCRICIONAL. 6. A DEFINIÇÃO PRECISA DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, POIS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO MOMENTO EM QUE O AGRAVADO TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO REGISTRO INDEVIDO E DOS PREJUÍZOS DELE DECORRENTES. 7. CONSIDERANDO QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 2025 E QUE A CIÊNCIA DO DANO TERIA OCORRIDO APENAS EM 2021, NÃO SE VERIFICA, POR ORA, O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO DECRETO Nº 20.910/32 ÀS AÇÕES INDENIZATÓRIAS AJUIZADAS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO, NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS CONTRA O ESTADO, OBSERVA A TEORIA DA ACTIO NATA EM SUA VERTENTE SUBJETIVA, INICIANDO-SE COM A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DANO E DE SEUS EFEITOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DE CIÊNCIA DO DANO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA QUANDO HOUVER ELEMENTOS FÁTICOS CONTROVERTIDOS." _____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32; ART. 189 DO CÓDIGO CIVIL; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ, RESP 1251993/PR, TEMA 553; STJ, AGRG NO RESP 1333609/PB, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 2ª TURMA, J. 23.10.2012; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0802364-23.2025.8.19.0068, REL. DES. FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11.11.2025.