TJRJ 0806457-36.2025.8.19.0001

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL. DOCENTE I - 16 HORAS. ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO DOS ENTES ESTADUAIS EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA READEQUAR O SEU PROVENTO BASE EM CONFORMIDADE COM O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, ASSIM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ DEFASAGEM ENTRE OS PROVENTOS DA AUTORA, PROFESSORA APOSENTADA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E O PISO NACIONAL FIXADO PELA LEI FEDERAL N. º 11.738/2008. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA LEI N. º 11.738/2008 DECLARADA PELO STF. 4. IMPERIOSA OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL, TOMANDO-SE POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA SEMANAL DE QUARENTA HORAS. APLICAÇÃO PROPORCIONAL DO PISO AOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS COM CARGA SEMANAL INFERIOR. 5. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL (TEMA 911/STJ). 6. LEI ESTADUAL N.º 6.834/2014 QUE MAJOROU O VENCIMENTO-BASE DOS PROFESSORES, ESTABELECENDO UM REGIME DE HORAS E UM PADRÃO REMUNERATÓRIO PARA A CARREIRA EM NÍVEIS. 7. AUTORA QUE LOGROU PROVAR A DEFASAGEM ENTRE O SEU PROVENTO-BASE E O PISO SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI N.º 11.738/2008. 8. NO ENTANTO, ASSISTE RAZÃO AOS RECORRENTES APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO NÍVEL INICIAL DE ENQUADRAMENTO DA AUTORA, PARA FINS DE APURAÇÃO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS, HAJA VISTA QUE NA SENTENÇA CONSTOU QUE SE DARIA A PARTIR DO NÍVEL 1, QUANDO O CORRETO SERIA DO NÍVEL 3 ATÉ O 6. LOGO, A SENTENÇA MERECE SER REFORMADA SOMENTE NESTE CAPÍTULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: "1. TODOS OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA TÊM DIREITO A RECEBER VENCIMENTO NO VALOR MÍNIMO EQUIVALENTE AO PISO SALARIAL ATUALIZADO PREVISTO NA LEI N.º 11.738/08, NA PROPORÇÃO DA CARGA SEMANAL EXERCIDA. 2. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS A PARTIR DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA 911 DO STJ". _____ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 2º, §§ 1º A 3º; LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, LEI ESTADUAL Nº 5539/2009, ART. 3º; LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1141156, REL. MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, J. 19/12/2019; STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. 24/08/2011; STF, ADI Nº 4.848/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, J. 11/03/2021; TEMA 911/STJ, TJRJ, APEL Nº 0862086-29.2024.8.19.0001, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28.11.2024; TJRJ, APEL Nº 0917009-39.2023.8.19.0001, REL. DES. ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS, QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24.02.2025.