TJRJ 0851245-09.2023.8.19.0001

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO IPCA-E. INAPLICABILIDADE DO INPC AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TAXA SELIC APÓS A EC Nº 113/2021. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA RIOPREVIDÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, PARA DETERMINAR A REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A FIM DE QUE CORRESPONDA À INTEGRALIDADE DA REMUNERAÇÃO QUE SERIA PERCEBIDA PELO INSTITUIDOR SE VIVO ESTIVESSE, BEM COMO CONDENAR A AUTARQUIA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A APELANTE INSURGIU-SE EXCLUSIVAMENTE QUANTO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DEFENDENDO A INCIDÊNCIA DO INPC NOS MOLDES DO TEMA 905 DO STJ, A APLICAÇÃO DA SELIC APENAS APÓS 09/12/2021 E O RECONHECIMENTO EXPRESSO DE SUA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR QUAIS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDEM SOBRE CONDENAÇÃO REFERENTE À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; (II) ESTABELECER SE A AUTARQUIA ESTADUAL É ISENTA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 905 DO STJ ESTABELECE DISTINÇÃO ENTRE CONDENAÇÕES EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DETERMINADO OS ÍNDICES UTILIZADOS PARA SITUAÇÕES ESPECÍFICAS ENVOLVENDO A FAZENDA PÚBLICA, DENTRE ELAS AS QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS. 4. AS CONDENAÇÕES JUDICIAIS REFERENTES A SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS OU INATIVOS SUBMETEM-SE À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E AOS JUROS DE MORA SEGUNDO A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONFORME OS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 5. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. 6. O ART. 115 DO DECRETO-LEI Nº 5/1975 CONFERE ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA ÀS AUTARQUIAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº 76 DO TJRJ. 7. NÃO TENDO A PARTE AUTORA ADIANTADO CUSTAS OU TAXA JUDICIÁRIA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, INEXISTE VALOR A SER RESTITUÍDO PELA AUTARQUIA ESTADUAL A ESSE TÍTULO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "O IPCA-E INCIDE COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NAS CONDENAÇÕES REFERENTES A BENEFÍCIOS VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O INPC APLICA-SE APENAS ÀS CONDENAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELACIONADAS AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AS AUTARQUIAS ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO SÃO ISENTAS DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 115 DO DECRETO-LEI Nº 5/1975 E DA SÚMULA Nº 76 DO TJRJ." ________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 85, §3º; LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F; EC Nº 113/2021, ART. 3º; DECRETO-LEI Nº 5/1975, ART. 115. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 810, RE 870.947/SE; STJ, TEMA 905, RESP Nº 1.495.146/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.02.2018, DJE 02.03.2018; TJRJ, REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014289-35.2021.8.19.0021, REL. DES. SÉRGIO SEABRA VARELLA, J. 09.12.2025; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0037880-52.2022.8.19.0001, REL. DES. CLAUDIO BRANDÃO DE OLIVEIRA, J. 05.12.2024; SÚMULA Nº 76 DO TJRJ; SÚMULA Nº 111 DO STJ.