TJRJ 0801043-90.2023.8.19.0045

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MARCO CIVIL DA INTERNET. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS E REGISTROS ELETRÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE CULPA DA PLATAFORMA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DE PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET, POR MEIO DA QUAL A AUTORA BUSCAVA A EXIBIÇÃO DE REGISTROS ELETRÔNICOS E DADOS CADASTRAIS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO RESPONSÁVEL POR PERFIL ANÔNIMO EM REDE SOCIAL UTILIZADO PARA PUBLICAÇÃO DE MENSAGENS OFENSIVAS À HONRA E À IMAGEM. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS DIANTE DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET DESCUMPRIU OBRIGAÇÃO LEGAL DE GUARDA E FORNECIMENTO DE REGISTROS ELETRÔNICOS PREVISTA NO MARCO CIVIL DA INTERNET; (II) ESTABELECER SE A ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DADOS AFASTA A INCIDÊNCIA DO ÔNUS DINÂMICO DA PROVA E DO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O PROVEDOR DE APLICAÇÕES COMPROVOU TER ADOTADO AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS DADOS VINCULADOS AO PERFIL INDICADO PELA AUTORA, INFORMANDO EXPRESSAMENTE A INEXISTÊNCIA DE REGISTROS DISPONÍVEIS RELACIONADOS À CONTA APONTADA. 4. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE OS DADOS VINCULADOS AO PERFIL "@ELENUNCAFALHA97" NÃO MAIS SE ENCONTRAVAM DISPONÍVEIS NOS SISTEMAS DA PLATAFORMA, O QUE INVIABILIZA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO JUDICIALMENTE IMPOSTA. 5. A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL SUPERVENIENTE DA PRESTAÇÃO, SEM CULPA DO DEVEDOR, RESOLVE A OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 248 DO CÓDIGO CIVIL. 6. A APLICAÇÃO DA TEORIA DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NÃO AFASTA O DEVER DA PARTE AUTORA DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE INFIRMAR A INFORMAÇÃO TÉCNICA PRESTADA PELA PLATAFORMA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DOS REGISTROS PRETENDIDOS. 7. NÃO É POSSÍVEL COMPELIR O PROVEDOR AO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES INEXISTENTES, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA CULPOSA OU DE DESCUMPRIMENTO DELIBERADO DA ORDEM JUDICIAL. 8. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO E DE CULPA DO DEVEDOR PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS. 9. AS ASTREINTES NÃO SUBSISTEM QUANDO DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, EM RAZÃO DE SUA NATUREZA INSTRUMENTAL E COERCITIVA. 10. O PROVEDOR NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, UMA VEZ QUE O FORNECIMENTO DE DADOS PROTEGIDOS POR SIGILO DEPENDE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL, JUSTIFICANDO-SE A MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL SUPERVENIENTE DE LOCALIZAÇÃO DE REGISTROS ELETRÔNICOS AFASTA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS PELO PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET QUANDO INEXISTENTE CULPA DA PLATAFORMA. 2. A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DA APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS MÍNIMOS CAPAZES DE INFIRMAR A ALEGAÇÃO TÉCNICA DE INEXISTÊNCIA DOS REGISTROS ELETRÔNICOS. 3. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO E DE CULPA DO DEVEDOR PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO. 4. AS ASTREINTES NÃO SUBSISTEM DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.