TJRJ 3005781-39.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE DOS AUTORES, COM EMISSÃO DE BOLETOS NO VALOR DE R$ 3.160,18, CONFORME OFERTA DE RETENÇÃO ACEITA PELOS BENEFICIÁRIOS. 2. A PARTE AGRAVANTE ALEGOU, EM SÍNTESE, A LEGITIMIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS E O RISCO DE DESEQUILÍBRIO ATUARIAL, REQUERENDO EFEITO SUSPENSIVO E, SUBSIDIARIAMENTE, MEDIDA DE CONTRACAUTELA. 3. AS CONTRARRAZÕES SUSTENTARAM A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA E DEFENDERAM A MANUTENÇÃO DA TUTELA, DESTACANDO O RISCO À SAÚDE DE MENOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O AGRAVO DE INSTRUMENTO PREENCHE O REQUISITO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS DO ART. 1.010, III, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE QUE O RECORRENTE IMPUGNE DE FORMA CLARA E INDIVIDUALIZADA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 6. A PARTE AGRAVANTE LIMITOU-SE A APRESENTAR ARGUMENTOS GENÉRICOS SOBRE REAJUSTES E RESCISÃO CONTRATUAL, SEM ENFRENTAR OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA, ESPECIALMENTE QUANTO À OFERTA DE RETENÇÃO ACEITA E AO DESCUMPRIMENTO ADMINISTRATIVO. 7. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONFIGURA INOBSERVÂNCIA DA REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, IMPEDINDO SEU CONHECIMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. _TESE DE JULGAMENTO_: "1. O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO DEVE SER CONHECIDO QUANDO AUSENTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 1.010, III, DO CPC." _DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS_: CPC, ART. 1.010, III.