TJRJ 0846148-48.2022.8.19.0038

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE PRIVADO POR APLICATIVO. DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA PARCEIRO. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USO. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. AUTONOMIA PRIVADA. LIBERDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, AJUIZADA POR MOTORISTA PARCEIRO EM FACE DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR APLICATIVO, NA QUAL SE ALEGOU ILEGALIDADE NO DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA E SE PLEITEOU A REATIVAÇÃO DA CONTA, BEM COMO REPARAÇÃO INDENIZATÓRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DESCREDENCIAMENTO DO MOTORISTA PARCEIRO OCORREU DE FORMA ILÍCITA OU ABUSIVA; E (II) ESTABELECER SE A EXCLUSÃO DA PLATAFORMA GERA DEVER DE REINTEGRAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CIVIL-CONTRATUAL, SUBMETENDO-SE AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA, DA LIBERDADE CONTRATUAL E DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO ESTADO NAS RELAÇÕES PRIVADAS, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL.O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO E À RÉ QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS, CONFORME ART. 373, I E II, DO CPC.A EMPRESA RÉ DEMONSTROU QUE O DESCREDENCIAMENTO DECORREU DA CONSTATAÇÃO DE REITERADAS ALTERAÇÕES INDEVIDAS EM VIAGENS, COM MODIFICAÇÃO DE ROTAS E VALORES PARA MAJORAÇÃO INDEVIDA DE GANHOS, CONDUTA INCOMPATÍVEL COM OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA.O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO IMEDIATA E SEM AVISO PRÉVIO EM CASO DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL OU DESCUMPRIMENTO DAS POLÍTICAS DA PLATAFORMA, CLÁUSULA PREVIAMENTE CONHECIDA E ACEITA PELO MOTORISTA PARCEIRO.O CÓDIGO DA COMUNIDADE DA PLATAFORMA DESCREVE AS HIPÓTESES DE FRAUDE E AUTORIZA A DESATIVAÇÃO DE USUÁRIOS QUE VIOLEM AS REGRAS DE UTILIZAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA VERIFICADA NO CASO CONCRETO.NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL QUE IMPONHA À EMPRESA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO ANTES DA SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DA CONTA DO MOTORISTA PARCEIRO.A RÉ EXERCEU REGULARMENTE DIREITO PREVISTO CONTRATUALMENTE AO DESCREDENCIAR MOTORISTA QUE CONSIDEROU INADEQUADO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROBIDADE CONTRATUAL.A AUTONOMIA EMPRESARIAL ASSEGURA À PLATAFORMA A PRERROGATIVA DE SELECIONAR OS MOTORISTAS PARCEIROS QUE ATENDAM AOS CRITÉRIOS DE SEGURANÇA, CONFIABILIDADE E ADEQUAÇÃO AO SERVIÇO OFERTADO.AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ATO ILÍCITO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE CIVIL OU REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 421 E 422. CPC, ARTS. 373, I E II, 487, I, E 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, APELAÇÃO Nº 0023957-34.2019.8.19.0204, REL. DES. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, J. 29.06.2022; TJRJ, APELAÇÃO Nº 0337662-53.2019.8.19.0001, REL. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA, VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, J. 02.02.2022.