TJRJ 0813775-14.2023.8.19.0204

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). INÉRCIA DA PARTE AUTORA APÓS SUCESSIVAS INTIMAÇÕES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/POSTAL DIRECIONADA AO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. TEORIA DA APARÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO QUANDO HÁ CADASTRO NO SISTEMA ELETRÔNICO OU RECEBIMENTO POR PREPOSTO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) PRESSUPÕE A INÉRCIA DO AUTOR POR MAIS DE 30 DIAS E A SUA PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA EM 5 DIAS (§ 1º DO MESMO ARTIGO). A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA À PESSOA JURÍDICA REGULARMENTE CADASTRADA NO SISTEMA DO TRIBUNAL (SISTCADPJ) EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS (LEI Nº 11.419/2006). APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA E A PRESUNÇÃO DE VALIDADE DAS COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO INFORMADO NA INICIAL (ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC), SENDO DEVER DA PARTE MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS. NO CASO CONCRETO, O APELANTE PERMANECEU INERTE APÓS SER INSTADO A DAR ANDAMENTO AO FEITO, NÃO COMPARECENDO À CENTRAL DE MANDADOS PARA AGENDAR DILIGÊNCIA, CONFORME CERTIFICADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM DIVERSAS OCASIÕES. O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO (ART. 6º DO CPC) IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE AGIR COM DILIGÊNCIA PARA A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL, NÃO PODENDO O JUDICIÁRIO AGUARDAR INDEFINIDAMENTE O IMPULSO DA PARTE QUE DETÉM O INTERESSE DIRETO NA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.