TJRJ 3014748-07.2025.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS SOCIEDADE UNIPESSOAL. REPASSE DO ÔNUS FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA AO REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO DO ISS, REJEITANDO PLEITO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A DEMANDANTE SE INSURGE INSISTINDO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, HÁ A INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 165 E 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. A RESPEITO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO, O TEMA 398 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AINDA QUE DIGA RESPEITO À LOCAÇÃO DE IMÓVEL, DISPÔS QUE O CONTRIBUINTE DE DIREITO DEVE ESTAR AUTORIZADO PELO CONTRIBUINTE DE FATO PARA OBTER A REPETIÇÃO DO TRIBUTO INDIRETO OBJETO DE REPASSE. A ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO PERMITE CONCLUIR SE O VALOR DO ISS FOI INSERIDO NO PREÇO FINAL DA NOTA FISCAL, O QUE SOMENTE SERIA POSSÍVEL VERIFICAR POR MEIO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. E NÃO SE TRATA DE PROVA IMPOSSÍVEL DE SER PRODUZIDA, EIS QUE NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DEVE HAVER A SEGMENTAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE COBRADO DO VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE ISS. SOMENTE A ANÁLISE DE TAIS PROVAS PERMITIRIA A VERIFICAÇÃO DE REPASSE OU NÃO DO ÔNUS FINANCEIRO DO TRIBUTO, SENDO CERTO QUE TAL PROVA DEVERIA TER SIDO PRODUZIDA PELA PARTE DEMANDANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SE POR UM LADO NÃO HÁ PROVA DA AUSÊNCIA DE REPASSE DO TRIBUTO PARA O CONSUMIDOR/TOMADOR DO SERVIÇO, TAMBÉM NÃO HÁ PROVA DE QUE A AUTORA, CONTRIBUINTE DE DIREITO, ESTARIA AUTORIZADA PELOS CONTRIBUINTES DE FATO A OBTER A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO QUE DETERMINA O ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTE DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.