TJRJ 3007445-08.2026.8.19.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO E APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE ATO DE SECRETÁRIO DE ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM RAZÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DE 2026 EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE AÇÃO PENAL. O IMPETRANTE BUSCA COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A PERMITIR QUE SE MATRICULE NO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO DE SARGENTOS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR, ATRIBUINDO O SUPOSTO ATO ILEGAL AO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EMBORA A EXECUÇÃO DO CERTAME SEJA DE COMPETÊNCIA DA DIRETORIA GERAL DE ENSINO E INSTRUÇÃO, NÃO HAVENDO ATUAÇÃO DO SECRETÁRIO DE ESTADO. A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA ACUMULA AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIO DE ESTADO E DE COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, EXERCENDO ATRIBUIÇÕES DISTINTAS CONFORME A NATUREZA DO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO. O ATO IMPUGNADO FOI PRATICADO NO ÂMBITO DAS ATRIBUIÇÕES DO COMANDO-GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NÃO SE TRATANDO DE CONDUTA RELACIONADA AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO POLÍTICA DE SECRETÁRIO DE ESTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, CONFORME AS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C', INCISO I, DO ARTIGO 50 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL. SÚMULA Nº. 628 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO MANDAMUS.