TJRJ 0825603-64.2024.8.19.0206

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 905/STJ. CONDENAÇÕES DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. NO CASO EM TELA, A PROPOSITURA DA AÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A CITAÇÃO DO RÉU, OCORRERAM APÓS A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 113/2021, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC ANTES DA CITAÇÃO DO INSS ENSEJARIA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS EM PERÍODO NO QUAL AINDA NÃO HAVIA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO INPC PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. RE 1577507 E ARE 1576050. A PARTIR DE 10 DE SETEMBRO DE 2025, DEVE SER OBSERVADA A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA EC Nº 136/2025. PROVIMENTO DO RECURSO.