TJRJ 3004948-21.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO EDUCACIONAL - GTE. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO JUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 7.507/2016. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA REDUÇÃO DO TETO DE RPV. TEMA 792 DO STF. CABIMENTO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OBSERVADO O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS VIGENTE À ÉPOCA DA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA-BASE DOS CÁLCULOS E A EFETIVA EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. TEMAS 96 DO STF E 291 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TEMA 973, SÚMULAS 345 E 517 DO STJ. OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.