TJRJ 3002713-81.2026.8.19.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AJUIZADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE CARGOS VAGOS DE INSPETOR DE POLÍCIA DE 6ª CLASSE DA PCERJ DE 2021. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE UMA QUESTÃO DA PROVA ESCRITA OBJETIVA COM A ATRIBUIÇÃO DA RESPECTIVA PONTUAÇÃO E, CONSEQUENTEMENTE, A APROVAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS ETAPAS. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS NÃO COMPROVADA. ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDAS AOS AUTOS QUE SÃO INSUFICIENTES PARA COMPROVAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO A AUTORIZAR O AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PROVA DA INCOMPATIBILIDADE ABSOLUTA ENTRE AS QUESTÕES IMPUGNADAS E O EDITAL QUE EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA E CONTRADITÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO INEXISTENTE. CONFLITO APARENTE DE NORMAS ENTRE O ART. 506 DO CPC E O ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº. 10.516/2024, DEVENDO PREVALECER A NORMA GERAL FEDERAL. PERICULUM IN MORA NÃO DEMONSTRADO. ETAPA DO CONCURSO QUE JÁ FOI REALIZADA EM 2025. INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA CONTEMPORÂNEA À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXAMES MARCADOS POSTERIORMENTE DECORRENTES DE LIMINARES DEFERIDAS EM AÇÕES JUDICIAIS INDIVIDUAIS DAS QUAIS NÃO É PARTE. EM CASO DE PROCEDÊNCIA, PODERÁ A PARTE AUTORA SER CONVOCADA PARA REALIZAR O SEU EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA NA MODALIDADE SUB JUDICE SE, COM A ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO PRETENDIDA, FIGURAR ENTRE OS CLASSIFICADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.