TJRJ 0837210-10.2024.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO. SERVIDORA APOSENTADA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, OCUPANTE DO CARGO DE CONTADOR DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, QUE AJUIZOU AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DO PREVI-RIO OBJETIVANDO A INCLUSÃO, EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, DA COMPLEMENTAÇÃO DE 140 PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO PREVISTA NO ARTIGO 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 6.064/2016, BEM COMO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A INCORPORAÇÃO DA PARCELA AOS PROVENTOS DA AUTORA E O PAGAMENTO DOS VALORES PRETÉRITOS. INSURGÊNCIA DOS RÉUS, AO ARGUMENTO DE QUE A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR POSSUIRIA NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, CONDICIONADA À AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, NÃO PODENDO SER INCORPORADA AOS PROVENTOS DA SERVIDORA, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 6.064/2016 E DA SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.068/1993 E POSTERIORMENTE DISCIPLINADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 4.015/2005 E Nº 6.064/2016, ESTA ÚLTIMA RESPONSÁVEL POR COMPLEMENTAR, EM ATÉ 140 PONTOS, A PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA AOS OCUPANTES DOS CARGOS DE CONTADOR E TÉCNICO DE CONTROLE INTERNO, PREVENDO, AINDA, A POSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA AOS PROVENTOS QUANDO PERCEBIDA POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS IMEDIATAMENTE ANTERIORES À APOSENTADORIA, OU POR DEZ ANOS INTERPOLADOS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA JÁ PERCEBIA, DESDE MAIO DE 2014, VANTAGEM VINCULADA ÀS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO SOB A RUBRICA 557 "ENCARGOS ESPECIAIS PL", POSTERIORMENTE SUBSTITUÍDA PELA SISTEMÁTICA REMUNERATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.064/2016. DOCUMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA PRODUZIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO QUE EVIDENCIA A CONTINUIDADE ENTRE A RUBRICA ANTERIORMENTE PAGA E A GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR POSTERIORMENTE DISCIPLINADA PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A DESCONSIDERAÇÃO DO PERÍODO ANTERIOR DE PERCEPÇÃO DA VERBA APENAS EM RAZÃO DA POSTERIOR REORGANIZAÇÃO NORMATIVA DA VANTAGEM. EXISTÊNCIA DE AVALIAÇÕES FUNCIONAIS APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL Nº 6.064/2016 QUE NÃO AFASTA A CONTINUIDADE MATERIAL DA PARCELA ANTERIORMENTE PERCEBIDA PELA SERVIDORA. AUTORA QUE, ANTES DA APOSENTADORIA OCORRIDA EM SETEMBRO DE 2019, PERCEBIA A GRATIFICAÇÃO DE CONTROLE INTERNO NO TOTAL DE 640 PONTOS MENSAIS, TENDO A ADMINISTRAÇÃO INCORPORADO APENAS 500 PONTOS AOS PROVENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS 140 PONTOS COMPLEMENTARES SOMENTE TERIAM SIDO RECEBIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2017. TESE ADMINISTRATIVA QUE NÃO PREVALECE DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NOS AUTOS, DA QUAL SE EXTRAI QUE A VANTAGEM JÁ ERA PAGA DESDE 2014, AINDA QUE SOB RUBRICA DIVERSA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFIGURADO. APOSENTADORIA OCORRIDA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. SITUAÇÃO JURÍDICA CONSOLIDADA SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR, INCIDINDO A PROTEÇÃO CONFERIDA PELO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DO ARTIGO 39, §9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RECONHECIMENTO DO DIREITO VINDICADO QUE NÃO IMPLICA CONCESSÃO JUDICIAL DE AUMENTO REMUNERATÓRIO, CRIAÇÃO DE VANTAGEM OU AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DA APLICAÇÃO DA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE REGÊNCIA AO CASO CONCRETO. SENTENÇA QUE CONFERIU ADEQUADA SOLUÇÃO À CONTROVÉRSIA E DEVE SER MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS, DE OFÍCIO, POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DOS TEMAS Nº 810/STF E Nº 905/STJ ATÉ 08/12/2021. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, A PARTIR DE 09/12/2021 ATÉ A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. APÓS A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO, OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA PREVISTA NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E NO ARTIGO 3º DO PROVIMENTO CNJ Nº 207/2025. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.