TJRJ 0831684-87.2023.8.19.0004

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, III, DO CPC, POR ABANDONO DA CAUSA. - A AÇÃO FOI AJUIZADA PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CELEBRADO EM CONTEXTO ALEGADAMENTE FRAUDULENTO, COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. APÓS O RETORNO DO AVISO DE RECEBIMENTO, A SENTENÇA EXTINGUIU O PROCESSO POR ABANDONO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA FORAM REJEITADOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA QUANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL EXIGIDA PELO ART. 485, § 1º, DO CPC NÃO SE APERFEIÇOOU, PORQUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ASSINADO POR TERCEIRO. III. RAZÕES DE DECIDIR - A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SUPRIR A FALTA NO PRAZO DE CINCO DIAS, NOS TERMOS DO ART. 485, III E § 1º, DO CPC. - NO CASO, O AVISO DE RECEBIMENTO JUNTADO AOS AUTOS FOI FIRMADO POR PESSOA DIVERSA DA PARTE AUTORA. - A ASSINATURA DO AVISO DE RECEBIMENTO POR TERCEIRO NÃO COMPROVA A CIÊNCIA PESSOAL DA PARTE AUTORA. - A EXIGÊNCIA LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO SE SATISFAZ COM A MERA ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS, QUANDO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO PELA PRÓPRIA PARTE. - A INOBSERVÂNCIA DO ART. 485, § 1º, DO CPC IMPEDE A EXTINÇÃO VÁLIDA DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. - A EXTINÇÃO DO FEITO SEM A INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA DA PARTE AUTORA VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. - A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA RESTABELECER O REGULAR CURSO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU. IV. DISPOSITIVO - ANULAÇÃO DE OFÍCIO DA SENTENÇA, JULGANDO-SE PREJUDICADO O RECURSO E DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LIV; CPC, ARTS. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, 485, III E § 1º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 240; TJRJ, APELAÇÃO, REL. DES. CARLOS GUSTAVO VIANNA DIREITO, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.05.2026; TJRJ, APELAÇÃO, REL. DES. REGINA HELENA FABREGAS FERREIRA, 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03.03.2026; TJRJ, APELAÇÃO, REL. DES. MARÍLIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.10.2025.