TJRJ 0826366-77.2024.8.19.0202

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA INDEVIDA EM CONTRATO DE TELEFONIA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, PROPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE EMPRESA DE TELEFONIA. - A AUTORA ALEGOU COBRANÇA DE VALORES SUPERIORES AO PACTUADO EM CONTRATO DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL, MESMO APÓS RENOVAÇÃO DE DESCONTO, E INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS NAS FATURAS. - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES EM FATURAS DE TELEFONIA, COM INCLUSÃO DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS; E (II) SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CDC E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. - AS FATURAS DE ABRIL, AGOSTO E SETEMBRO DE 2024 APRESENTARAM COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS OU JÁ INCLUÍDOS NO PACOTE CONTRATADO, CARACTERIZANDO COBRANÇA INDEVIDA. - DETERMINADA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR NAS REFERIDAS FATURAS, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA RÉ. - NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL, POIS NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OU INTEGRIDADE PSICOFÍSICA. - A SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA. - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ADMITIDA, MAS NÃO EXIME A AUTORA DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. IV. DISPOSITIVO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE NAS FATURAS DE ABRIL, AGOSTO E SETEMBRO DE 2024. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, § 3º; CPC, ART. 373, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA 230; TJRJ, SÚMULA 330.