TJRJ 0834556-58.2022.8.19.0021

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO RÉU EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADOS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DA PARTE AUTORA, CONDENAR O RÉU À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS CONTRATOS FORAM CELEBRADOS MEDIANTE FRAUDE, SEM A PARTICIPAÇÃO DO TITULAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM NOME DO AUTOR; (II) SABER SE É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS; E (III) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE O VALOR FIXADO É ADEQUADO. III. RAZÕES DE DECIDIR - A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DO ENUNCIADO Nº 479 DO STJ, SOMENTE AFASTÁVEL PELA COMPROVAÇÃO DE FATO EXCLUSIVO DA VÍTIMA, CASO FORTUITO EXTERNO OU FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO, HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS NO CASO. - A PERPETRAÇÃO DE FRAUDES CONSTITUI RISCO INERENTE AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, CONFIGURANDO FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO CAUSAL NEM AFASTA O DEVER DE INDENIZAR, CONFORME ENUNCIADO Nº 94 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 1.061 DO STJ, IMPUGNADA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR SUA AUTENTICIDADE, MEDIANTE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA OU OUTROS MEIOS DE PROVA LEGALMENTE ADMITIDOS. - O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO CONCLUIU QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS NÃO SÃO PROVENIENTES DO PUNHO DO AUTOR, CONFIGURANDO TENTATIVA DE SIMULAÇÃO DE SUA GRAFIA, CONCLUSÃO QUE NÃO PODE SER AFASTADA PELA MERA SIMILITUDE VISUAL ENTRE AS ASSINATURAS, DADA A NATUREZA TÉCNICO-CIENTÍFICA DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA POR EXPERT NA ÁREA. - COMPROVADA A ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NOS PROVENTOS DO AUTOR, É CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO PRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE O ENGANO NÃO SEJA JUSTIFICÁVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. - CONFIGURADO O DANO MORAL IN RE IPSA, PELA IMPUTAÇÃO AO CONSUMIDOR DE DÍVIDA INFUNDADA E INEXISTENTE, COM DESCONTO COMPULSÓRIO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NÃO SE TRATANDO DE MERO ABORRECIMENTO OU SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. - O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ATENDENDO À DUPLA FUNÇÃO COMPENSATÓRIA E PUNITIVO-PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O VERBETE SUMULAR Nº 343 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 16% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.