TJRJ 0956780-24.2023.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, NA QUAL A AUTORA ALEGOU INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME POR DÉBITO INEXIGÍVEL RELACIONADO A SUPOSTO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSTENTOU, AINDA, QUE JAMAIS HOUVE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO EM SUA RESIDÊNCIA, APESAR DAS REITERADAS COBRANÇAS PROMOVIDAS PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINAR A EXCLUSÃO DEFINITIVA DA NEGATIVAÇÃO E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, RECONHECENDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DIANTE DA COBRANÇA INDEVIDA SEM LASTRO CONTRATUAL E DA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, VISANDO À MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR ARBITRADO SE MOSTRA INSUFICIENTE DIANTE DA GRAVIDADE DA CONDUTA DA CONCESSIONÁRIA, DA LONGA DURAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOSTRA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE DIANTE DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE DÉBITO INEXISTENTE E DA AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º, 3º E 14 DO CDC, BEM COMO O VERBETE SUMULAR Nº 254 DO TJRJ. RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, UMA VEZ QUE A CONCESSIONÁRIA PROMOVEU COBRANÇAS E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA SEM COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO CONTRATUAL E SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE FORNECIMENTO REGULAR DE ÁGUA NO IMÓVEL DA AUTORA, EM RAZÃO DA LOCALIZAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E DA AUSÊNCIA DE INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETRO, CORROBORANDO A TESE AUTORAL DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 89 DO TJRJ, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA CONDUTA, A EXTENSÃO DO DANO, O CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO E A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA REVELA-SE INSUFICIENTE PARA COMPENSAR ADEQUADAMENTE O ABALO SUPORTADO PELA AUTORA E DESESTIMULAR A REPETIÇÃO DA CONDUTA ILÍCITA PELA CONCESSIONÁRIA, ESPECIALMENTE DIANTE DA MANUTENÇÃO PROLONGADA DA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS JUDICIAIS PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM HIPÓTESES ANÁLOGAS ENVOLVENDO COBRANÇA INDEVIDA E NEGATIVAÇÃO IRREGULAR POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA, VEM FIXANDO INDENIZAÇÕES EM PATAMAR SUPERIOR, NOTADAMENTE NO VALOR DE R$ 5.000,00, QUANTIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IV.DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. ----------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, V; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, CAPUT E §1º; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, §2º, E 487, I; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 14 E 22. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 89 DO TJRJ; SÚMULA 254 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO 0820353-44.2024.8.19.0208, DES(A). MÁRCIA ALVES SUCCI, JULGAMENTO: 20/05/2026, DÉCIMA SEXTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); TJRJ, APELAÇÃO 0803580-34.2023.8.19.0021, DES(A). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, JULGAMENTO: 06/05/2026, DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL).