TJRJ 3000770-29.2026.8.19.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTEVE DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR DE DESPEJO EM AÇÃO FUNDADA NA FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS, RECONHECENDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. - OS EMBARGANTES SUSTENTAM A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO: (I) À ALEGADA CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE ADVERSA ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA; (II) À TESE DE COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS COMO FATO IMPEDITIVO DA MORA; (III) À EXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO E SEUS REFLEXOS SOBRE A TUTELA LIMINAR; E (IV) À ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O RECONHECIMENTO DA COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL E A APLICAÇÃO DAS REGRAS DA LEI DE LOCAÇÕES. REQUEREM O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA CASSAÇÃO DA LIMINAR DE DESPEJO OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR A ALEGADA CONDUTA CONTRADITÓRIA DA PARTE ADVERSA, A COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS E A RECONVENÇÃO APRESENTADA; (II) SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO AO RECONHECER ALEGAÇÕES RELATIVAS À COMPLEXIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E, SIMULTANEAMENTE, APLICAR AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.245/91; E (III) SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA MODIFICAR O ENTENDIMENTO JURÍDICO ADOTADO NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR: - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. - O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS TESES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DO AGRAVO, CONCLUINDO, DE FORMA FUNDAMENTADA, PELA INCIDÊNCIA DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91, DIANTE DA INADIMPLÊNCIA LOCATÍCIA E DA AUSÊNCIA DE GARANTIA EFICAZ. - A RELAÇÃO LOCATÍCIA FOI CONSIDERADA INCONTROVERSA, POIS ADMITIDA PELOS PRÓPRIOS RECORRENTES, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO, JÁ QUE A LEGISLAÇÃO ADMITE EXPRESSAMENTE A LOCAÇÃO VERBAL. - A ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR BENFEITORIAS NÃO AFASTA A MORA NEM AUTORIZA A SUSPENSÃO UNILATERAL DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, DEVENDO EVENTUAL DIREITO INDENIZATÓRIO OU DE RETENÇÃO SER DISCUTIDO EM VIA PRÓPRIA, SEM REPERCUSSÃO SOBRE A LIMINAR DE DESPEJO. - A EXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU DE CONTROVÉRSIAS ACESSÓRIAS ACERCA DA RELAÇÃO JURÍDICA NÃO CONSTITUI FUNDAMENTO APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA LEI DE LOCAÇÕES NEM A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PREVISTA EM LEI, MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. - A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DEVE SER INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO, CONSISTENTE NA INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO, NÃO SE CONFIGURANDO QUANDO A DECISÃO APENAS DIVERGE DA INTERPRETAÇÃO DEFENDIDA PELA PARTE. - O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO JÁ HOUVER FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO QUANDO APRECIADAS AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CAUSA. - O PREQUESTIONAMENTO RESTA SATISFEITO QUANDO A MATÉRIA JURÍDICA É EFETIVAMENTE EXAMINADA PELO TRIBUNAL, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. - EVIDENCIADO QUE OS EMBARGOS OBJETIVAM A REAPRECIAÇÃO DE FUNDAMENTOS JÁ EXAMINADOS E DECIDIDOS, MOSTRA-SE INVIÁVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. IV. DISPOSITIVO: - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO E PRESERVOU A LIMINAR DE DESPEJO. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025 E 489, §1º; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 9º, III, 23, I, 47 E 59, §1º, IX. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.772.273/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJE 12/05/2020; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 292.390/ES, REL. MIN. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 23/03/2015; STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 397.157/PR, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, PRIMEIRA TURMA, DJ 09/06/2003; SÚMULA Nº 52 DO TJRJ; AGINT NO RESP 1.716.758/DF, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJE 08/06/2021; SÚMULA Nº 172 DO TJRJ; EDCL NO RESP 1.816.457/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 18/05/2020; ARESP 1.362.670/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJE 31/10/2018; EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF-3), PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 15/06/2016; EDCL NO AGINT NO ARESP 1.895.707/MS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJE 11/05/2022; AGINT NOS EDCL NO ARESP 810.385/RS, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJE 28/10/2021; AGINT NO RESP 1.323.828/PR, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJE 30/03/2022; RESP 1.512.361/BA, REL. MIN. OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJE 22/09/2017.